0044074 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0044074
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência material, Subordinação jurídica, Indícios, Contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026000
Nr Documento: RL199904280044074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0491f40f157ef55e80256962002df863CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0044074.0D
Sumário
Os Tribunais do Trabalho são Tribunais de competência especializada, a quem cumpre conhecer, em matéria cível, das questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho (art. 64º, alínea j) da L.O.T.J.. A competência de um Tribunal em razão da matéria determina-se pela análise do pedido formulado na acção pelo Autor. São factos reveladores da subordinação jurídica, elemento típico que caracteriza o contrato de trabalho: a vinculação a um horário de trabalho; a existência de um local de trabalho; de um controlo externo quanto ao modo da prestação da actividade laboral; a obediência a ordens; a sujeição à disciplina da empresa; a modalidade de retribuição certa; aumento periódico da retribuição; os instrumentos de produção e matérias-primas pertencerem à entidade patronal; o pagamento de subsídios de férias e de Natal; a sindicalização do trabalhador; a observância de um regime fiscal e de segurança social próprias do trabalho por conta de outrem.