027961 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 027961
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Prazo
Recorrente: Santos , Maria
Recorridos: Pres da Comis Instaladora da Administração Regional de Saude de Beja
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023316
Nr Documento: SA119900315027961
Data de Entrada: 27/12/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1489554fef1cdd7802568fc00377c62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027961.87
Sumário
Nos termos do n. 1, do art. 82, da LPTA, a entidade a quem for apresentado, ao abrigo do art. 31, requerimento para passagem de certidão com as indicações previstas no art. 30, deve satisfazer o requerido no prazo de dez dias. Decorrido esse prazo sem que a certidão seja passada, inicia-se o prazo de um mes, fixado no n. 2, do art. 82, para o interessado pedir ao Tribunal Administrativo de circulo a intimação da autoridade, competente, para satisfação do seu requerimento. O pedido para intimação deve ser rejeitado se a petição for apresentada no Tribunal depois de expirado o referido prazo de um mes.