0080116 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0080116
Acórdão
Descritores: Transferência do direito ao arrendamento, Senhorio, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023193
Nr Documento: RL199505110080116
Indicações Eventuais: J GOMES IN ARRENDAMENTOS PARA HABITAÇÃO 1994 PAG155 PAG156. A VARELA IN RLJ ANO119 PAG249. C E SA IN ABUSO DO DIREITO PAG268.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/79851257e145dc408025680300042b50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0080116.50
Sumário
O senhorio tem o direito de saber, para todos os efeitos que considere relevantes, que o juiz, baseado na lei, determinou a alteração subjectiva da posição de arrendatário e que, em consequência, toda a sua complexa posição jurídica de locador tem lugar e se desenvolve relativamente a um sujeito diverso daquele com quem celebrou o contrato. Embora a transferência do direito ao arrendamento para o cônjuge do arrendatário deva ser notificada oficiosamente ao senhorio, o certo é que essa transferência, opera-se com o trânsito em julgado da decisão do juiz.