038574 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os vales do correio, porque constam de um tipo de papel e de impressão proprios, como garantia contra o perigo de imitações, e incorporam um valor patrimonial, estão abrangidos pelo n. 1 do artigo 244 do Codigo Penal. II - O desconto da prisão preventiva na duração da pena imposta tera lugar na fase de execução desta e e imposto por lei, não constituindo, por isso, nulidade a omissão do Tribunal em determinar tal desconto.

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