038574 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038574
Acórdão
Descritores: Titulo de credito, Vale de correio, Prisão preventiva, Desconto da pena de prisão anterior, Nulidades, Falsificação de documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000607
Nr Documento: SJ198701280385743
Referência Publicação: BMJ N363 ANO1987 PAG261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f589b8d7ef53a7ab802568fc0039362cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038574.CD
Sumário
Os vales do correio, porque constam de um tipo de papel e de impressão proprios, como garantia contra o perigo de imitações, e incorporam um valor patrimonial, estão abrangidos pelo n. 1 do artigo 244 do Codigo Penal. O desconto da prisão preventiva na duração da pena imposta tera lugar na fase de execução desta e e imposto por lei, não constituindo, por isso, nulidade a omissão do Tribunal em determinar tal desconto.