046394 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não integra o crime de detenção de arma proibida a detenção de espingarda de caça, de calibre 12 mms., não registada nem manifestada. II - Quando muito essa conduta pode constituir contravenção ao artigo 74 parágrafo 2 ou 80 ou 41 do Decreto-Lei 37313.