066444 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Quando a acção tenha por causa de pedir o enriquecimento sem causa havera que atender ao prazo de prescrição da acção de enriquecimento (artigo 482 do Codigo Civil) e não ao prazo normal de prescrição da divida (20 anos). II - Quando se trate de pedido de reembolso de adiantamentos feitos para exploração agricola, por encarregado dessa exploração, o prazo de prescrição da acção de enriquecimento deve começar a contar-se desde que o autor abandonou o serviço da re, sem ser pago, a menos que se prove que antes aquele tivera conhecimento do direito a restituição.