I - Quando a divida puder ser paga em duas ou mais prestações, a falta de pagamento de uma delas importa o vencimento de todas (artigo 781 do Codigo Civil). II - O imediato vencimento de todas as...

I - Os herdeiros deverão ser demandados e condenados, não a pagar as dividas de herança indivisa, mas simplesmente a reconhecerem a existencia delas ou a ve-las satisfeitas pelos bens da mesma...

I - Tendo a Re, empresa intervencionada, feito um financiamento bancario com o aval do Estado e tendo este efectuado o pagamento da importancia concedida pelo banco, bem como dos respectivos juros, o...

I - A nulidade processual resultante da ineptidão da petição por contradição entre a causa de pedir e o pedido fica sanada se, por alteração parcial do pedido na replica, aquela contradição for...

I - O artigo 35 da Lei 68/78 de 16 de Outubro abrange dividas contraidas antes e durante a autogestão. II - Pelo pagamento das dividas assumidas pelo colectivo de trabalhadores no exercicio do...

I - Nos termos do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo...

I - A titularidade das relações juridicas patrimoniais de uma pessoa falecida transfere-se para os seus herdeiros (artigo 2024 e 2030 ns. 1 e 2 do Codigo Civil), respondendo a herança pelas despesas...

I - A partir da entrada em vigor do Codigo Civil de 1966, o n. 2 do artigo 1714 veda em absoluto as sociedades apenas entre os dois conjuges, não separados de pessoas e bens. II - A esta regra de...

I - Conforme dispõe o artigo 840 do Codigo Civil, a entrega de um cheque ao tomador envolve uma dação "pro solvendo", pelo que a extinção da obrigação so se opera na medida em que o seu montante for...

I - Segundo o n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 344/78, as instituições de credito e para-bancarias cobrarão, em caso de mora do devedor, uma sobretaxa de 2% a acrescentar a taxa de juro fixada nos...