3209/25.0YIPRT.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Maria Sena Fonseca
Processo: 3209/25.0YIPRT.P1
ACORDAO
Descritores: Contrato, Quitação, Factura, Recibo, Declaratário normal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202607013209.25.0YIPRT.P1
Indicações Eventuais: 5.ª SEÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/808cf3d4899d075180258e3c0050434f
Sumário
Perante o teor das denominadas faturas-recibo segundo as quais a data de vencimento do montante em cada uma delas aposto é o último dia do mês subsequente à data da emissão da fatura, constando enquanto condições de pagamento, próximo mês, dia 31, um declaratário normal não poderia deixar de entender não ter sido dada quitação do recebimento.
