3209/25.0YIPRT.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Maria Sena Fonseca
Processo: 3209/25.0YIPRT.P1
ACORDAO
Descritores: Contrato, Quitação, Factura, Recibo, Declaratário normal
Sumário
Perante o teor das denominadas faturas-recibo segundo as quais a data de vencimento do montante em cada uma delas aposto é o último dia do mês subsequente à data da emissão da fatura, constando enquanto condições de pagamento, próximo mês, dia 31, um declaratário normal não poderia deixar de entender não ter sido dada quitação do recebimento.