9531153 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9531153
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Prescrição, Interrupção da prescrição, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018147
Nr Documento: RP199603149531153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f7abb9de4e058bb8025686b0066d3dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531153.A5
Sumário
O facto interruptivo da prescrição, referido no artigo 323 n.1 do Código Civil, consiste no conhecimento que teve o obrigado, através duma citação ou notificação judicial, de que o titular pretende exercer o direito. A citação da companhia de Seguros X, no processo primeiramente instaurado, apenas faz interromper a prescrição quanto a ela, não tendo qualquer repercussão no direito de o autor accionar outra seguradora que considere responsável pelos danos resultantes de um acidente.