075230 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 075230
Acórdão
Descritores: Prova testemunhal, Advogado, Segredo profissional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001097
Nr Documento: SJ198805240752301
Referência Publicação: BMJ N372 ANO1988 PAG467
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5027ca85bda85f10802568fc00393e2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075230.53
Sumário
O Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n. 84/84, de 16 de Março, e um diploma que regula especialmente o funcionamento dessa associação profissional e o exercicio da advocacia, definindo os direitos e os deveres dos seus associados, assim como os aspectos deontologicos e disciplinares da profissão de advogado e, por conseguinte, as especificas disposições desse Estatuto são inaplicaveis a individuos pertencentes a categorias socio-profissionais diversas da advocacia, inclusive aqueles que trabalham com advogados. So e advogado, apto a exercer o mandato judicial ou função de consulta juridica em regime de profissão liberal remunerada, o titular de inscrição em vigor, e nessa qualidade, na Ordem dos Advogados, não podendo denominar-se advogado quem como tal não estiver ai inscrito, salvo os advogados honorarios, desde que seguidamente a denominação de advogado façam a indicação dessa qualidade - ns. 1 e 5 do artigo 53 do referido Estatuto. O exercicio da consulta juridica por licenciados em Direito que sejam funcionarios publicos ou que a exerçam em regime de trabalho subordinado não obriga a inscrição na Ordem dos Advogados. Não viola o segredo profissional imposto aos advogados pelo artigo 81 do Estatuto em causa quem, trabalhando como jurista no contencioso de uma das partes não esteja inscrito na Ordem dos Advogados e deponha, como testemunha, sobre factos do seu conhecimento ocorridos em negociações malogradas com a outra parte.