0098322 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0098322
Acórdão
Descritores: Poder paternal, Regulação do poder paternal, Regime, Alteração, Procedimentos cautelares
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021653
Nr Documento: RL199510190098322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/12f59974d7f43ffb8025680300048fa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0098322.06
Sumário
As providências cautelares não são o meio próprio para obter alterações ao regime do exercício do Poder Paternal. Com efeito todas as questões referentes ao exercício do poder paternal devem ser suscitadas no respectivo processo de regulação.