080300 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Sendo o recurso de revista o competente pode o recorrente alegar, alem de violação da lei substantiva, a violação de lei do processo, de modo a interpor-se do mesmo acordão um unico recurso, ainda quando o acordão tenha sido proferido sobre agravo e sobre o objecto do recurso de apelação. II - A duplicação de pagamento gera para o injustamente enriquecido por esse meio a obrigação de restituir ao prejudicado na medida do prejuizo deste. III - O deposito a ordem do tribunal não enriquece o exequente, assegurando apenas o seu direito. IV - O enriquecimento do devedor pode provir de acto de terceiro.