I – Nada impede que uma acção tendente ao reconhecimento do direito de propriedade sobre um estabelecimento comercial seja fundamentada na presunção estabelecida no n.º 1 do art. 1268º do Cód. Civil...

O contrato de mútuo celebrado por acordo verbal relativo à verba de € 80.000,00 é nulo, implicando a obrigação de restituição de tudo o que foi prestado. (Sumário da Relatora)

i) o pagamento dos créditos sobre a insolvência processa-se em função do que estiver verificado por sentença transitada em julgado; ii) não poder haver lugar a pagamento de créditos que não estejam...

I- A apreensão tem de obedecer a critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, por imposição do princípio da proporcionalidade, na vertente de proibição do excesso,...

- a empresa de mediação é obrigada a restituir imediatamente a quem prestou, logo que seja solicitada, qualquer quantia recebida de destinatário de negócio por si mediado, que lhe seja confiada antes...

I - Não é necessária a dedução de um pedido expresso de cancelamento do registo efetuado a favor do Autor para que seja reconhecida a nulidade do negócio em que se baseou esse registo, uma vez que...

I - O contrato de mediação imobiliária é um contrato oneroso, dele devendo constar as condições da remuneração, podendo ainda ser acordado um regime de exclusividade. II - Num contrato de mediação...

- no contrato de comodato, que se alicerça numa conduta gentil ou de favor, a cedência tem de ser tomada sempre limitada a certo período de tempo; - a nota de temporalidade constitui, assim, traço...

I. O Código de Processo Civil em vigor não consagra a possibilidade de aclaração das obscuridades ou ambiguidades da decisão ou dos seus fundamentos, nos termos que resultavam da alínea a) do n.º 1...

I) São características essenciais do comodato: gratuitidade, precariedade, temporalidade e dever de restituição. II) O comodatário está obrigada a restituir a coisa no estado em que a recebeu –...