043984 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 043984
Acórdão
Descritores: Condenação em pena suspensa, Violação, Menores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023783
Nr Documento: SJ199311170439843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/045579d2251927e8802568fc003a9548CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043984.87
Sumário
A suspensão da execução da pena não deve ser aplicada a arguidos que, embora condenados a penas inferiores a três anos de prisão, tenham cometido crimes demonstrativos de um vincado e errado sentido dos deveres de solidariedade social que impendem sobre qualquer cidadão, como sucede com os crimes de violação de menor.