041844 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 041844
ACORDAO
Descritores: Estatuto dos magistrados judiciais, Isenção de custas, Preparo
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00051744
Nr Documento: SAP19970625041844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e80937bcbbad9eb802568fc003a04db
