014961 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 014961
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Processo de transgressão, Amnistia, Pagamento voluntário, Custas, Isenção
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Moreira , Fernando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 3J PORTO.
Nr Convencional: JSTA00039467
Nr Documento: SA219930707014961
Data de Entrada: 30/09/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f19c07c64999bcbb802568fc0039058aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014961.E5
Sumário
Nos processos de transgressão submetidos ao regime do CPCI não são devidas custas pelo arguido nos casos previstos no art. 6, al. a), do RCPCI, isto é, quando ele efectue o pagamento voluntário, o que, conjugado com os arts. 117 (processo ordinário) e 140 (processo sumário) daquele CPCI, significa pagamento realizado no prazo de 30 dias a contar da primeira notificação que para tanto lhe seja validamente feita, nos termos daqueles preceitos do CPCI, após a liquidação efectuada no processo.