0055042 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0055042
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Respostas aos quesitos, Alteração, Causa de pedir, Pedido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003564
Nr Documento: RL199204090055042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/df0c0e2da52c8fab802568030000cf47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055042.8D
Sumário
A decisão de facto apenas pode ser alterada pala Relação nos casos expressamente consignados no artigo 712 do Código de Processo Civil. O Autor não pode alterar a causa de pedir e o pedido na alegação de recurso.