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0060259 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Margarida Vieira de Almeida

Data: 25 de janeiro de 2001

Processo: 0060259

ACORDAO

Descritores: Contra-ordenação, Prescrição do procedimento contra-ordenacional

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00028681

Nr Documento: RL200101250060259

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/776734cc0a64b9ad80256b3c004da73e

Sumário

A prescrição das contra-ordenações segue o regime previsto no nº3 do artº 121º, do C.P.

Acórdão

0060259

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de janeiro de 2001
Relator: Margarida Vieira de Almeida

Contra-ordenaçãoPrescrição do procedimento contra-ordenacional

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART121 N2N3. DL433 DE 1982/10/27 ART27. DL244 DE 1995/09/14.

Sumário

A prescrição das contra-ordenações segue o regime previsto no nº3 do artº 121º, do C.P.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)