0060259 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Vieira de Almeida
Processo: 0060259
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Prescrição do procedimento contra-ordenacional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028681
Nr Documento: RL200101250060259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/776734cc0a64b9ad80256b3c004da73eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0060259.09
Sumário
A prescrição das contra-ordenações segue o regime previsto no nº3 do artº 121º, do C.P.