031663 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 031663
Acórdão
Descritores: Licenciamento, Licença de construção, Licença de utilização, Deferimento tácito, Acção para reconhecimento de direito, Prazo, Contagem de prazo, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036872
Nr Documento: SA119930316031663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a017817a6a3ebb1802568fc00398155CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031663.FC
Sumário
O início da contagem do prazo de caducidade do direito de propositura das acções de que tratam os ns. 2 e 9 do artigo 62 do Dec.-Lei 445/91, de 20 de Novembro, ajusta-se ao momento em que, quer por iniciativa própria, quer por comunicação dos serviços, é facultado ao administrado o conhecimento dos pressupostos integrais do direito a exercer e não do momento em que o deferimento tácito, em princípio, se produz.