022719 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 022719
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Liquidação, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Secção do contencioso tributario, Competencia
Recorrente: Barros & Carvalho Lda
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/03/27.
Nr Convencional: JSTA00031552
Nr Documento: SA119860520022719
Data de Entrada: 07/06/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e7082266423c995802568fc0037ecd9
Sumário
E da competencia da Secção de Contencioso Tributario o recurso de acto administrativo definitivo e executorio proferido pelo Secretario de Estado do Orçamento sobre "injustiça grave" em liquidação de imposto de transacções.
