043546 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 043546
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Contestação, Facto não articulado, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022574
Nr Documento: SJ199311240435463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03dd2fc9d83fe1ee802568fc003a740fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043546.B2
Sumário
Apenas pode ser considerada no recurso interposto pelo arguido a omissão de matéria de facto relativamente a factos por ele indicados na sua contestação e que não tenham sido considerados pelo tribunal colectivo, quer dados como provados, quer dados como não provados.