013394 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A isenção do art. 1 do Dec.-Lei 114-A/88 de 8 de Abril só aproveita aos contratos de compra e venda para habitação celebrados no ano de 1988. II - Tendo ocorrido em 1983 um contrato de permuta de um terreno para construção por um andar a construir nesse terreno, a sisa a cobrar aquando da entrega do andar considera-se devida na data do contrato de permuta, sendo a entrega mera execução de tal contrato.