003435 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É nulo o acórdão: - quando não especifica os fundamentos de facto em que apoia a sua decisão, em termos de constituir base suficiente para a decisão de direito; - quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. II - Se as questões foram submetidas pela recorrente à apreciação e decisão do Tribunal da Relação, e este sobre elas não se pronunciou, como lhe cumpria face ao disposto nos artigos 660, n. 2, ex vi 713, n. 2 do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça deve usar da faculdade referida no n. 3 do citado artigo 668.