0063491 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0063491
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Provas, Prova testemunhal, Recibo, Renda, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013105
Nr Documento: RL199311020063491
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO V2 3ED PAG537. PEREIRA COELHO ARRENDAMENTO PAG102.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f7b811e062c506f802568030001f90cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0063491.85
Sumário
Os arrendamentos de prédios urbanos para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU podem ser provados, pelo locatário, através unicamente de prova testemunhal. Os celebrados após a entrada em vigor do RAU só através da exibição do recibo de renda, determinando (na falta de forma escrita) a aplicação do regime de renda condicionada. É necessária a alegação e a prova do mútuo consenso dos outorgantes. É deficiente a resposta ao quesito que não permite as necessárias conclusões de direito.