96A024 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 96A024
ACORDAO
Descritores: Recuperação de empresa, Declaração de falência, Embargos, Recurso de agravo, Âmbito do recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029731
Nr Documento: SJ199604300000241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a31d334b9874aa0802568fc003b10f9
Sumário
No recurso de agravo interposto directamente para o Supremo da decisão da 1. instância sobre os embargos opostos à sentença declaratória da falência, apenas cabe a este tribunal, em princípio, a reapreciação do regime jurídico adequado.