0225524 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não se justificando pela transitoriedade do trabalho a prestar a celebração dum contrato a termo por prazo inferior a 6 meses, este ter-se-á como tendo esta duração ( 6 meses ). II - Se for denunciado para o fim do prazo por que foi celebrado ( inferior a 6 meses ), ter-se-á o trabalhador como despedido sem justa causa nem precedência de processo disciplinar. III - Tem, por isso, direito à indemnização legal correspondente ao tempo ainda em falta até perfazer os 6 meses.