0022655 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0022655
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Acção cível conexa com a acção penal, Legitimidade para recorrer, Parte civil, Poderes de cognição, Juros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011035
Nr Documento: RL199706170022655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/985c21b4e4b49e4f802568030004c436CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0022655.F5
Sumário
Em processo penal com formulação de pedido de indemnização civil, a demandada/seguradora (parte civil) não tem legitimidade para recorrer da parte penal da sentença. Assim, restringindo-se o recurso à matéria cível e tendo transitado a decisão em matéria penal, não é lícito à parte civil voltar a discutir a existência do facto danoso e a culpa do agente, - devendo o objecto do mesmo cingir-se aos danos e sua quantificação. Não pode a Relação conhecer oficiosamente dum pedido de condenação em juros (de mora ou remuneratórios) quando o demandante não formulou tal pretensão na petição inicial nem requereu qualquer ampliação do pedido."