99A773 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 99A773
Acórdão
Descritores: Servidão de vistas, Usucapião, Janelas, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039129
Nr Documento: SJ199911090007731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/93ca9281f66ea5c8802569960059aca7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A773.82
Sumário
A existência de janelas, portas, varandas, terraços, eirados, ou obras semelhantes, nos termos do nº 1, do artigo 1362º, do CC, em contravenção do disposto na lei, pode importar, nos termos gerais, à constituição da servidão de vistas por usucapião, de harmonia com o diploma no artigo 1296, daquele diploma substantivo. Sendo irrelevante, que não fossem concretamente fixadas as medidas, de altura e largura, de tais janelas, pois o conteúdo dessa servidão é a própria janela que deita sobre o prédio serviente, e não o maior ou menor uso que dela se faça, em função da sua altura ou largura. Nos termos, no nº 2 do dito artigo 1362º constituída a servidão de vistas, por usucapião ou outro título, ao proprietário vizinho só é permitido levantar edifício ou outra construção no seu prédio, desde que deixe, entre, o novo edifício ou construção, e as obras mencionadas no nº 1, o espaço mínimo de metro e meio, correspondente à extensão destas obras. Assim, não poderá construir-se na parte superior à janela e, porque a entrada do ar e esse ficaria prejudicada, e também, não há, em princípio, impedimento a que se construa na parte inferior, desde que as obras não prejudiquem a função normal das janelas, o que se terá de provar, no caso contrário. Não existe a litigância de má fé, do nº 2, do artigo 456º, do CPC, se não se integram os requisitos aí exigidos.