011660 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 011660
ACORDAO
Descritores: Petição deficiente, Convite do tribunal, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Moreira & Letra Motorizadas Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00011081
Nr Documento: SA119781123011660
Data de Entrada: 31/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3acc97716c7b6976802568fc0036de39
Sumário
A falta de suprimento de deficiencias da petição de recurso contencioso, atraves da apresentação de nova petição, para que o recorrente tenha sido notificado, da lugar a rejeição liminar do recurso.
