0011912 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Caetano Duarte
Processo: 0011912
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Causa prejudicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002225
Nr Documento: RL199602010011912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4042540c98cdd6438025680300048cc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0011912.75
Sumário
Nos casos de existência de causa prejudicial, o tribunal não está obrigado a suspender a instância, assistindo-lhe, no entanto, a faculdade de o fazer. Não é causa prejudicial de acção de falência, a propositura de acção da falida contra o requerente de falência.