9550669 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9550669
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Formalidades ad substantiam, Nulidade, Falta de forma legal, Escritura pública, Abuso de direito, Conhecimento oficioso, Prevalência, Nulidade do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015523
Nr Documento: RP199511069550669
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/348cf8d20be68ed08025686b0066ccecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550669.F5
Sumário
Há abuso de direito ( na modalidade " venire contra factum proprium ", por violação do princípio da responsabilidade pela confiança ) no caso de ter sido celebrado por escrito um contrato de arrendamento para comércio e indústria onde uma das partes entregou à outra o objecto do arrendamento, consentindo que nele se desenvolvesse a actividade constante do contrato, recebendo as respectivas rendas, assumindo a responsabilidade pela feitura e despesas da escritura pública e pelo arranjo da documentação necessária, e renunciando ao direito de invocar a nulidade do contrato por falta dessa escritura - para depois arguir a mesma nulidade em juízo, sem apontar qualquer razão. A nulidade por vício de forma e o abuso de direito são de conhecimento oficioso. Havendo colisão entre a nulidade por vício de forma e o abuso de direito, este pode prevalecer sobre aquela, mesmo nos casos em que a forma exigida revista a natureza de formalidade " ad substantiam ".