7495/2003-3 - Tribunal da Relação de Lisboa

Estando em causa a eventual prática de crime de maus tratos a menor praticados num Infantário a pessoa colectiva proprietária do referido estabelecimento não tem legitimidade para se constituir assistente por não ser titular dos interesses que a norma incriminadora visa proteger. Ao interesses que a norma incriminadora visa proteger estão relacionados “...com a saúde da vítima e não com interesses de terceiros como, por exemplo, o bom nome e a reputação comercial ou os lucros de terceiros como ocorre com a recorrente”.