0045857 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Martins
Processo: 0045857
Acórdão
Descritores: Arresto, Crédito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00038332
Nr Documento: RL200003070045857
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e75a0147ada8c8fd80256b610037bab5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0045857.EA
Sumário
Para que se possa ser decretado o arresto de um crédito apenas se torna necessário que tal crédito exista efectivamente e não também que, no momento em que é proferida a decisão que ordena o seu arresto, mesmo esteja vencido.