0321540 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 0321540
Acórdão
Descritores: Provas, Decisão, Nulidade, Arguição, Prazo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035757
Nr Documento: RP200305060321540
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12ecbe7653a0477e80256da900372ebfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0321540.20
Sumário
A eventual nulidade por negação de uma prova requerida só é susceptível de produzir nulidade se tiver sido oportunamente arguida, nos termos do artigo 205 do Código de Processo Civil ou seja, nos dez dias posteriores à notificação do despacho que indeferiu essa diligência.