0002859 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Semedo
Processo: 0002859
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Recurso, Assistente em processo penal, Indemnização de perdas e danos, Interesse em agir
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028688
Nr Documento: RL200101250002859
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7989b10703d9f4a580256b260052aae6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0002859.41
Sumário
Não tendo o pedido de agravamento da pena formulado pelas assistentes em recurso qualquer reflexo em sede de montante da indemnização peticionada, é de rejeitar o recurso por falta de interesse em agir.