9420350 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9420350
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Contestação, Questionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00017063
Nr Documento: RP199504039420350
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef670ff5948bb8f98025686b0066cabdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420350.F4
Sumário
I - Numa acção de prestação de contas, apresentadas estas e contestando-as os autores nos termos do n. 2 do artigo 1017 do Código de Processo Civil, só os factos consubstanciadores dessas contas e o que os autores alegaram ao abrigo do disposto naquele preceito legal, é que podem ser vertidos no questionário.