0301/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Augusto Araújo Veloso
Processo: 0301/14
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20186
Nr Documento: SA1201603100301
Juízes: António Bento São PedroVítor Manuel Gonçalves GomesJosé Veloso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97a297eaf815b05f80257f79004c218cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0301.14.D5
Sumário
Não padece de omissão de pronúncia o acórdão em que foi apreciado e julgado improcedente certo erro de julgamento de direito, invocado nas conclusões de recurso, embora não tenham sido analisadas, separadamente, cada uma das razões apontadas para a procedência do mesmo.
Texto
I. Relatório 1. A………… vem arguir a «nulidade» do acórdão de 07.01.2016, que «negou provimento» ao recurso de apelação por ele interposto do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 07.11.2013. A seu ver, esse acórdão omitiu pronúncia relativamente a uma questão que ele suscitou nas suas conclusões de recurso: - a do erro de julgamento do acórdão recorrido ao não considerar violado o princípio da boa-fé tal como foi vertido na alínea bb) das suas conclusões [artigos 685º, 666º, e 615º, nº 1 alínea d), do CPC, ex vi artigo 140º do CPTA]. O recorrido, notificado da arguição da nulidade, nada disse. Colhidos que foram os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Apreciação 1. No ponto x) do seu julgamento de direito, o Tribunal Central Administrativo Sul enunciou assim a «questão» suscitada pelo aí recorrente: «A contradição entre uma 1ª proposta de pena de multa e o que veio a ser decidido evidencia fundamentação contraditória na decisão final, e ainda sustenta a violação da boa-fé do arguido que por isso esperava a pena mais leve.» E sobre ela emitiu este julgamento: «É elementar que não há aqui qualquer contradição na decisão impugnada, por causa de uma opinião muito antes manifestada por terceiro, nem há confiança do arguido a ser tutelada, porque a pena proposta e aplicada tem autonomia quanto à opinião de outra entidade sobre os factos. Improcede, assim, este ponto das conclusões do recurso.» Discordando do assim decidido, o ora recorrente concluiu na alínea bb): «E ainda porque entre aquele despacho de 17.07.2002 e o despacho final contenciosamente recorrido, de 21.01.2003, ambos da mesma Autoridade Recorrida, não foram aditados novos factos ou meios probatórios que permitisse com base em novo parecer do mesmo Sr. Secretário-Geral - dando o dito por não dito - manter a decisão punitiva recorrida de inactividade por um ano e meio sem assim se violar como se violou o princípio da boa-fé consagrado no artigo 6º-A nº 2 a) do CPA, além de padecer de fundamentação incongruente e como tal violadora do artigo 125º nº 2 do CPTA, pelo que o douto acórdão recorrido ao considerar improcedentes os vícios acima invocados fez errónea aplicação da lei aos factos, não podendo, como tal ser mantido». Sobre este invocado erro de julgamento de direito, escreveu-se no acórdão ora posto em causa o seguinte: «8. Finalmente, o recorrente discorda do julgamento realizado nos pontos «ix» e «x» do acórdão recorrido [conclusões t) a bb)] porque, alega, o despacho ministerial se limitou a indeferir o recurso hierárquico necessário quando deveria antes ter decidido definitivamente o processo disciplinar nos termos do artigo 75º, nº 6, do ED/84. Além disso, o despacho ministerial, ao concordar com o parecer emitido pela SG [Secretaria Geral] do MCES [Ministério da Ciência e do Ensino Superior], entrou em contradição com a sua anterior concordância com parecer da mesma SG onde se entendia bastar a aplicação de pena de multa. Mas mais uma vez cremos que carece de razão. […] Passemos à alegada contradição patenteada no despacho impugnado, ou seja, no despacho ministerial de 21.01.2003. A questão foi colocada pelo recorrente porquanto este despacho, ao indeferir o recurso hierárquico, manteve a pena disciplinar de «inactividade graduada em um ano e meio», aplicada pelo Presidente do IPL em 25.07.2002, sendo certo que o MCES, em 17.07.2002 [folha 135 dos autos], tinha concordado com o «parecer nº 2002/26/DSRHFP do Secretário-Geral» [ver folhas 135 a 157 dos autos] que, perante a proposta de pena de «aposentação compulsiva» feita pelo instrutor, propunha a devolução do PD ao Presidente do IPL para ser aplicada pena «não expulsiva» e se manifestava, até, pela possibilidade de aplicação de pena de multa. Ou seja, o PD foi enviado ao MCES, pelo Presidente do IPL, por ser entendido que era ele a entidade competente para a aplicação da «pena expulsiva» que tinha sido proposta pelo instrutor no relatório final [aposentação compulsiva], mas veio a ser devolvido à procedência por o MCES ter entendido que deveria aplicar-se pena «não expulsiva», e que esta era da competência do Presidente do IPL. Isto significa que foi devolvido ao Presidente do IPL, pelo MCES, a competência para decidir o PD aplicando pena «não expulsiva», confinando-se a sugestão de aplicação de pena de multa a isso mesmo, a mera sugestão. E tendo optado o Presidente do IPL, no exercício do poder sancionatório «não expulsivo» que lhe foi devolvido, por aplicar ao arguido a sanção de «inactividade graduada em um ano e meio». Em face do exposto, ao indeferir o recurso hierárquico para ele interposto desta última decisão disciplinar, o MCES não entrou em «contradição» com a sugestão de aplicação de pena de multa feita no parecer que baseou a devolução do PD, precisamente porque ele devolveu ao Presidente do IPL o poder de sancionar o arguido com pena «não expulsiva», cabendo a este escolher, dentre elas, a que melhor coubesse ao caso concreto. Deverá ser julgado improcedente, pois, mais este erro de julgamento de direito apontado pelo recorrente ao acórdão recorrido.» 2. Face ao que ficou transcrito, é evidente que no acórdão arguido de nulidade foi tido em consideração tanto o teor do julgamento de direito do tribunal a quo a que foi apontado erro, como também o teor da conclusão bb) agora invocada pelo arguente. É verdade que a apreciação que desse «erro de julgamento» foi feita não refere expressamente as duas razões invocadas pelo recorrente, referindo-se somente à alegada «contradição». Mas isso não significa que não esteja subjacente a tal julgamento a outra razão invocada na conclusão bb) nele referida. De facto, foi entendido que o PD foi devolvido pelo MCES ao Presidente do IPL por este ser a entidade competente para aplicar uma pena «não expulsiva», e que, por isso, a referência à «pena de multa» feita no despacho de devolução não tinha passado de mera «sugestão» que não vinculava esse órgão ad quem. Ora, a esta lógica subjaz o pressuposto jurídico de que essa sugestão feita pelo MCES, que não vinculava o Presidente do IPL, era insusceptível de fundamentar uma confiança relevante do arguido na aplicação da pena de multa. Cremos, pois, que tendo sido assumido como objecto de julgamento do recurso todo o conteúdo da conclusão bb) formulada pelo recorrente, sem reticências, e tendo sido julgado totalmente improcedente o erro de julgamento de direito, aí invocado, com um fundamento incompatível com a existência de uma confiança relevante gerada pela sugestão de aplicação de pena de multa, não se verifica a omissão de pronúncia invocada pelo arguente com base nos artigos 685º, 666º, e 615º, nº 1 alínea d), do CPC [ex vi artigo 140º do CPTA]. Decisão Nestes termos, decidimos julgar improcedente a nulidade apontada pelo recorrente ao acórdão recorrido. Custas do incidente pelo recorrente. Lisboa, 10 de Março de 2016. – José Augusto Araújo Veloso (relator) – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – António Bento São Pedro.