003554 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003554
ACORDAO
Descritores: Alegações, Objecto do recurso jurisdicional, Arrendamento urbano, Arrendatario, Conjuge, Direito ao arrendamento
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027341
Nr Documento: SA119510202003554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3016ac0118ec5ad802568fc0037d186
Sumário
Quando a conclusão da alegação se mostra estranha ao objecto do recurso, este improcede necessariamente. O direito ao arrendamento de predio urbano, seja qual for o regime matrimonial, não se comunica ao conjuge do arrendatario.
