0058511 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0058511
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001657
Nr Documento: RL199209290058511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c415a5c479a3572802568030000892dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0058511.B0
Sumário
A lei aplicável ao reconhecimento do direito a novo arrendamento para habitação, quando o contrato caduque por morte do arrendatário, é a lei vigente à data dessa morte.