9050166 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9050166
Acórdão
Descritores: Furto, Transgressão, Concurso real de infracções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009907
Nr Documento: RP199006139050166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/78b6a7c5d6de82288025686b00666c49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050166.04
Sumário
A estracção de areias do leito de um rio em local sob a jurisdição da Direcção Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, sem a respectiva licença, actuando o agente com a consciência de que se estava a apropriar de bens pertencentes ao Estado, integra em concurso real, um crime de furto e a contravenção consistente na extracção não licenciada de inertes. É que, enquanto no artigo 296 do Código Penal se visa a protecção do património de cada um, incluindo o Estado, nas normas que punem a extracção não licenciada de inertes acautelam-se valores como manutenção das condições de funcionalidade das correntes, da integridade dos seus leitos e margens, em suma, a preservação do equilibrio e características dos ecossistemas.