337/14.1T9TVD.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa

I. – A prova do estado de influenciado pelo consumo de estupefacientes, exigido pelo crime de condução de veículo sob influência de estupefacientes (art.292, nº2, do Código Penal), tem de ser feita através de exame a realizar nos termos da Lei nº18/07 de 17Maio, que aprovou o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas e da Portaria 902-B/07 de 13Ago., que regulamenta a execução desse regime jurídico;

II. – A prova da condição de segurança da condução, prevista no mesmo preceito incriminador, pode ser feita por qualquer meio de prova, nomeadamente, confissão do arguido.

(Sumário elaborado pelo relator).

Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Relatório:

Iº–1.–No Processo Comum (Tribunal Singular) nº337/14.1T9TVD,

da Comarca de Lisboa Norte Torres Vedras - Inst. Local - Secção Criminal - J2, foi julgado, R., acusado de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137°, nº1 do Código Penal, e artigo 69°, n." 1, alínea a), do Código Penal, um crime de condução de veículo sob influência de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 292°, nº1 e 2, e 69°, nº1, al. a), do Código Penal e artigos 8° da Lei 18/2007, de 17/05 e artigos 22° e 23° da Portaria nº902-B/2007, de 13 de Abril, bem como a prática da contra­ordenação de realização de manobra de ultrapassagem, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 38, nº1 e 2, al. a), nº5, 145, nº1, al. f) e 147°, nº2, do Código da Estrada.

O tribunal, após julgamento, por sentença de 11Maio17, decidiu:

"...

1. – Condenar o arguido R. pela prática, em autoria material e sob a forma consumada, de um crime de homicídio por negligência previsto e punido pelo art. 137, nº1, do Código Penal, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo, sujeita a regime de prova, através de um plano de reinserção social, a elaborar pela DGRSP, o qual deve abarcar a sensibilização do arguido para a problemática da sinistralidade rodoviária e consequências e vantagens no respectivo tratamento à adição de produtos estupefacientes, e ao dever de o arguido frequentar adequadamente tratamento médico para a problemática aditiva e cumprimento das indicações terapêuticas recomendas , sob fiscalização da DGRSP.

2. – Condenar o arguido R. pela prática, em autoria material e sob a forma consumada, de um crime de condução de veículo sob influência de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 292, nº1 e 2, do Código Penal e artigos 8° da Lei 18/2007, de 17/05 e artigos 22° e 23° da Portaria nº902- B/2007, de 13 de Abril, na pena de 100 (cem) dias de multa à taxa diária de €5,00 (cinco euros), num total de €500,00 (quinhentos euros).

3. – Absolver o arguido R.da prática da contra-ordenação de realização de manobra de ultrapassagem, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 38°, nº1 e 2, al. a), nº5, 145°, nº1, al. f) e 147°, nº2, do Código da Estrada.

4. – Condenar, ainda, o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados de qualquer categoria, durante o período de 10 (dez) meses, nos termos do artigo 137.°, nº1 e 69, nº1, al. a) do Código Penal.

5. – Condenar, ainda, o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados de qualquer categoria, durante o período de 4 (quatro) meses, nos termos do artigo 292.°, nºs 1 e 2 e 69.°, nº1, aI. a) do Código Penal.

6. – Em cúmulo jurídico das penas acessórias referidas em 4) e 5), condenar o arguido na pena única de proibição de conduzir veículos motorizados de qualquer categoria, durante o período de 12 (doze) meses.

7. –

8. – Determinar, ainda, que o arguido entregue o título que o habilita a conduzir veículos a motor na secretaria deste Tribunal ou em qualquer posto policial que a remeterá aquela, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência p.p. pelo artigo 348.° do Código Penal e de ser ordenada a apreensão daquele (cfr. artigo 500, nºs 2 e 3 do C.P.P.), ficando advertido de que se conduzir os ditos veículos durante o período da proibição poderá incorrer na prática de um crime de violação de proibição, previsto e punido pelo artigo 353 do Código Penal.

....”.

2. – Desta decisão recorre o arguido, invocando os vícios de contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e do erro notório na apreciação da prova, alegando que existe contradição entre os factos provados 17,18 e o 20, erro notório na apreciação da prova em relação ao facto provado nº17, por ter sido admitida confissão em relação a ele, quando só por prova pericial podia ser provado, pedindo a absolvição do crime de condução de veículo sob influência de estupefacientes e a redução da pena acessória de proibição de conduzir.

3. – Admitido o recurso, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo, o Ministério Público respondeu, concluindo pelo seu não provimento.

4. – Neste Tribunal, a Exma. Srª. Procuradora-geral Adjunta aderiu à resposta do Ministério Público em 1ª instância.

5. – Colhidos os vistos legais, realizou-se a conferência.

6. – O objecto do recurso, tal como se mostra delimitado pelas respectivas conclusões, reconduz-se à apreciação das seguintes questões:

-vícios do art.410, nº2, CPP;

-qualificação jurídica dos factos;

-medida da pena acessória;

* * *

IIº– A decisão recorrida, no que diz respeito aos factos provados, não provados e respectiva fundamentação, é do seguinte teor:

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

Facto Provados

Da discussão da causa resultou provada a seguinte matéria de facto, com interesse para a decisão a proferir:

1) – No dia 2 de Dezembro de 2014, cerca das 17.44 horas, na E.N. 8, ao Km 50,652, área do município de Torres Vedras, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros com a matrícula RP, no sentido Ameal/Torres Vedras.

2) – Nesse mesmo dia, hora e local, circulava no sentido Torres Vedras/Ameal, o motociclo com a matrícula OD, conduzido por JM.

3) – No local, Estrada Nacional n." 8, a faixa de rodagem tem 10,2 metros, com três vias, uma no sentido Ameal/Torres Vedras e duas no sentido Torres Vedras/ Ameal, delimitada por linha mista, separadora de sentidos de trânsito, e linha descontínua, separadora de vias de trânsito, configurando uma recta com boa visibilidade (cerca de 150 metros).

4) – O limite de velocidade permitida naquele troço da via era de 90Km/hora.

5) – O arguido, na condução do aludido veículo, imprimindo velocidade pouco superior a 60 km/hora iniciou manobra de ultrapassagem ao veículo que seguia imediatamente à sua frente, um ligeiro de passageiros da marca Peugeot, que seguia à velocidade de 60 km/hora.

6) – Assim, o arguido iniciou a manobra de ultrapassagem, invadindo a via da esquerda destinada ao trânsito em sentido oposto.

7) – Encontrando-se em plena manobra de ultrapassagem, sensivelmente lado a lado com o veículo que ultrapassava, embateu frontalmente com o motociclo com a matrícula OD, sendo projectado o motociclista de encontro ao veículo ligeiro, contra a zona do pára-brisas e zona superior do mesmo, cominando com a projecção do corpo a cerca de 5,50 metros, do ponto de conflito.

8) – O ponto de embate dos veículos ocorreu na faixa de rodagem esquerda no sentido Torres Vedras/Ameal, acabando o veículo ligeiro, conduzido pelo arguido por se imobilizar, após embater na guarda de segurança do lado direito dessa faixa de rodagem, a cerca de 52,80 metros do ponto de conflito.

9) – O motociclo foi projectado na direcção contrária à que seguia, cerca de 58,40 metros do ponto de embate entre os veículos.

10) – Em consequência do mesmo acidente, o JM sofreu graves lesões traumáticas cranianas, torácicas e abdominais - melhor descritas no relatório da autópsia médico-legal, e cujo conteúdo aqui se dá por integralmente reproduzido - das quais resultou "politraumatismo grave, com lesões crânio-encefálicas incompatíveis com a vida; deformação do crânio com afundamento da face direita e extensa ferida fronto-parietal com perda de tecidos moles e tecido ósseo, exposição do encéfalo e perda de substância encefálica, que foi a causa directa e necessária da sua morte, que ocorreu nesse mesmo dia, pelas 18.37 horas".

11) – O acidente ocorreu à noite, sendo a visibilidade de cerca de 150 metros, o piso estava seco e o asfalto em condições regulares de circulação.

12) – Efectuada análise ao sangue para despiste de álcool e substância psicotrópica no sangue, o arguido apresentou resultado positivo para o consumo de canabinoídes, respectivamente, 15 ng/ml e 0.7ng/ml, para tetrahidrocanabinol (11- NOR -9-carboxi-D9- tetrahidrocanabinol [THC-COOH] e D9- Tetrahidrocanabinol [THC], respectivamente).

l3)– Sabia ainda que, ao iniciar manobra de ultrapassagem, deveria certificar-se da possibilidade da sua execução, sem perigo de colisão com outros veículos que circulassem na via em sentido contrário.

14) – O arguido não actuou ainda com o cuidado que lhe era exigível, pois circulava revelando imperícia, desatenção e imprudência na sua condução, o que fez com que não reparasse no motociclo que, naquele momento, circulava na via de trânsito contrária que invadiu para executar a manobra de ultrapassagem

15) – Com a sua conduta provocou o acidente dos autos e a consequente morte de Jena-Claude Mendes.

16) – O arguido não procedeu com o cuidado e atenção devidos e que lhe eram exigíveis, razão pela qual iniciou manobra de ultrapassagem ao veiculo ligeiro de passageiros que seguia à sua frente, invadindo a via de trânsito de sentido contrário, o fez sem se certificar que aquela via de trânsito estava desimpedida de outros veículos, embatendo no motociclo que seguia na via de trânsito que lhe era destinada, o que foi causal do acidente em apreço e da morte de Jean Claude, demonstrando com tudo inconsideração pela segurança rodoviária, inexperiência e imprudência no exercício da condução automóvel.

17) – A influência de substâncias psicotrópicas em que o arguido se encontrava diminuiu a sua destreza na condução, afectando o seu sentido de orientação e retardando os seus reflexos, facto que foi determinante para a produção do acidente.

18) – O arguido colocou-se voluntariamente naquelas condições através do consumo de canabinóides e assumiu a condução do referido veículo de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que, em tais condições, não lhe era permitido conduzir veículos na via pública, bem sabendo das consequências legais da sua conduta.

19) – Ao conduzir da forma descrita, sabendo que antes de iniciar a condução tinha consumido substâncias psicotrópicas que lhe limitavam o discernimento e lucidez necessários ao exercício da condução rodoviária e, tendo efectuado aquela manobra sem se certificar que o fazia em segurança, para si e para quem circulava naquela via de trânsito, fazendo com que o veículo que conduzia embatesse frontalmente com o motociclo, o arguido revelou uma total e completa falta de cuidado que o dever geral de previdência aconselha e que podia e devia ter para evitar um resultado que, de igual modo, podia e devia ter previsto.

20) – O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era punida por lei penal e contra-ordenacional.

21) – O arguido confessou integralmente e sem reservas os factos.

22) – O arguido diz-se arrependido e pediu desculpas à família da vítima

23) – O arguido não tem antecedentes criminais.

24) – O arguido é um dos dois filhos de um casal de mediana condição social, o pai empresário de restauração e a mãe cozinheira. Cresceu num ambiente familiar conflitual que culminou na separação dos pais, no final da adolescência do arguido.

25) – A partir dos dezoito anos de idade, altura em que o progenitor abandonou o domicílio familiar, integrou um agregado monoparental referenciado à mãe e irmã, na qual tem evidenciado uma conduta considerada estável e ajustada pela figura materna.

26) – A frequência escolar decorreu de forma linear, tendo sido interrompida, aos dezassete anos de idade e após completar o 7° ano de escolaridade, a fim de contribuir para a economia doméstica por via da iniciação laboral.

27) – Aos dezoito anos o arguido assumiu a exploração de um negócio de restauração, numa primeira fase sob a orientação do pai e, subsequentemente. com a colaboração da progenitora Tem mantido esta actividade profissional desde então.

28) – Mantém a situação de emprego como trabalhador independente, ligada à exploração de um estabelecimento de restauração localizado no Alto do Ameai. Conta com a colaboração informal da progenitora nessa actividade. A exploração deste negócio tem-se revelado deficitária no passado

recente.

29) – As fontes de rendimento familiar cIrcunscrevem-se aos proveitos variáveis mensais do trabalho independente do arguido (cerca de €200,00) e ao abono de família atribuído à irmã (30 euros).

30) – A estrutura de despesas mensais incluem a renda da habitação (275 euros). consumos domésticos de água e energia (82 euros) e outros encargos, de montante variável, com transportes e manutenção dos elementos do agregado. 31) À data dos factos pelos quais está acusado a sociabilidade com pares associada à frequência de espaços de diversão constituíam a principal forma de ocupação do tempo livre do arguido.

31) – Neste contexto o arguido consumia substâncias estupefacientes (haxixe), iniciado na adolescência

33) – Após os factos pelos quais está acusado iniciou acompanhamento psicológico no Centro Hospitalar do Oeste - Torres Vedras.

34) – Admite ter tido outro acidente de viação, após os factos descritos na acusação, com a intervenção de terceiros, no qual admite ter tido culpa.

Mais se diga que não resultou provada qualquer outra factualidade.

Motivação da Decisão de Facto

Em obediência ao disposto no artigo 374, nº 2 do Código de Processo Penal, cumpre indicar as provas que serviram para fundamentar a convicção do Tribunal e proceder ao seu exame crítico.

Assim, o Tribunal teve em conta a confissão integral e sem reservas prestada pelo arguido em sede de audiência de julgamento.

Refira-se apenas que, apesar de o relatório pericial médico, de fls. 482 a 491, concluir que o valor sanguíneo de tetrahidrocanabinol (0,7) é residual e não interferiu com a capacidade de condução do arguido, o mesmo admitiu, em sede de audiência de julgamento, apresentar um resultado de l5/ng/ml e 07ng/ml de canabinóides e tetrahidrocanabinol, respectivamente, bem como que a influência de tais substâncias psicotrópicas diminuiu a sua destreza na condução, afectando o seu sentido de orientação e retardando os seus reflexos, facto que foi determinante para a produção do acidente.

Face ao exposto, uma vez que a confissão é mais ampla que a prova pericial ( a qual só se debruça sobre os 0.7 de tetrahidrocanabinol), o Tribunal deu como provados todos os factos da acusação confessados pelo arguido.

No tocante à ausência de antecedentes criminais, baseou-se o Tribunal no certificado de registo criminal que se encontra junto aos autos.

Por fim e relativamente às condições socioeconómicas do arguido, baseou-se o Tribunal nas declarações do próprio, e no relatório social junto aos autos a fls. 388 e seguintes.

* * *

IIIº–1.–O recorrente, discordando da decisão relativa à matéria de facto, invoca os vícios de contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e do erro notório na apreciação da prova, a que se referem as alíneas b, e c, do art.410, nº2, CPP.

Este preceito legal admite o alargamento dos fundamentos do recurso às hipóteses previstas nas suas três alíneas, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum[1].

A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão respeita antes de mais à fundamentação da matéria de facto, mas pode respeitar também à contradição na própria matéria de facto, ocorrendo este vício quando se dá como provado e não provado o mesmo facto.

No caso, vê o recorrente contradição entre os factos provados 17,18 e o 20, alegando que não pode ter agido livre, voluntária e conscientemente (nº20 dos factos provados), quando " A influência de substâncias psicotrópicas em que o arguido se encontrava diminuiu a sua destreza na condução ... colocou-se voluntariamente naquelas condições através do consumo de canabinóides e assumiu a condução do referido veículo de forma livre, voluntária e consciente ..." (nºs17 e 18 dos factos provados).

Contudo, nos nºs17 e 18 dos factos provados, apenas, foi considerado assente que as substâncias psicotrópicas diminuíram a destreza na condução e não que lhe retiraram qualquer capacidade de agir voluntário, pela que não contraria o considerado provado no nº20 de ter agido livre, voluntária e conscientemente.

O vício do erro notório na apreciação da prova, é invocado em relação ao nº17 dos factos provados, que dá como assente "A influência de substâncias psicotrópicas em que o arguido se encontrava diminuiu a sua destreza na condução, afectando o seu sentido de orientação e retardando os seus reflexos, facto que foi determinante para a produção do acidente".

Quanto a este facto, o tribunal apoiou a sua convicção na confissão integral e sem reservas do arguido, consignando na fundamentação " ... apesar de o relatório pericial médico, de fls. 482 a 491, concluir que o valor sanguíneo de tetrahidrocanabinol (0,7) é residual e não interferiu com a capacidade de condução do arguido, o mesmo admitiu, em sede de audiência de julgamento, apresentar um resultado de l5/ng/ml e 07ng/ml de canabinóides e tetrahidrocanabinol, respectivamente, bem como que a influência de tais substâncias psicotrópicas diminuiu a sua destreza na condução, afectando o seu sentido de orientação e retardando os seus reflexos, facto que foi determinante para a produção do acidente. Face ao exposto, uma vez que a confissão é mais ampla que a prova pericial ( a qual só se debruça sobre os 0.7 de tetrahidrocanabinol), o Tribunal deu como provados todos os factos da acusação confessados pelo arguido".

Em relação à problemática da condução sob influência do álcool ou substâncias psicotrópicas, a Lei nº18/07 de 17Maio, aprovou o respectivo Regulamento de Fiscalização e a Portaria 902-B/07 de 13Ago. a regulamentação necessária à execução desse regime jurídico.

A Lei nº18/07, nos arts.10 a 13, inseridos no capítulo “avaliação do estado de influenciado por substâncias psicotrópicas” prevê um exame prévio de rastreio e em caso de resultado positivo, um exame de confirmação, definidos em regulamentação, estabelecendo o nº5 do art.12 “só pode ser declarado influenciado por substâncias psicotrópicas o examinado que apresente resultado positivo no exame de confirmação”.

A Port. nº902-B/07, no seu Capitulo II, regulamenta a avaliação do estado de influenciado por substâncias psicotrópicas, prevendo no art.23, em relação ao exame de confirmação que " Considera -se que o exame de confirmação é positivo sempre que revele a presença de qualquer das substâncias psicotrópicas previstas no quadro n.º 1 do anexo V ou de outra substância ou produto, com efeito análogo, capaz de perturbar a capacidade física, mental ou psicológica do examinado para o exercício da condução de veículo a motor com segurança".

Na secção III (arts.25 e segs.) prevê-se a realização de exame médico destinado a avaliar o estado de influenciado por substâncias psicotrópicas referido no nº1 do artigo 13, do Regulamento (Lei nº18/07), ou seja, "1. Quando, após repetidas tentativas de colheita, não se lograr retirar ao examinando uma amostra de sangue em quantidade suficiente para a realização do teste, deve este ser submetido a exame médico para avaliação do estado de influenciação por substâncias psicotrópicas".

Neste exame, deve ser preenchido o relatório do exame modelo do anexo VII, respondendo aos itens de: Observação geral; Estado mental; Provas de equilíbrio; Coordenação dos movimentos; Provas oculares; Reflexos; Sensibilidade e quaisquer outros dados que possam ter interesse para comprovar o estado do observado.

No caso em apreço, porém, não era exigível este exame, já que foi feita colheita de sangue (fls.36), compreendendo-se a distinção entre os casos em que há colheita de sangue daqueles em que não é possível, sendo a preferência por análise sanguínea justificada por se apresentar dotada de características de fiabilidade e objectividade que não assistem a um exame médico feito com base na observação de indícios exteriores e comportamentais.

Assim, ao contrário do que parece resultar do alegado pelo recorrente, o exame previsto na secção III da Portaria citada, não se destina a provar que o agente não estava em condições de conduzir com segurança, mas tão só a comprovar o estado de "influenciado por substâncias psicotrópicas" (art.25, da Portaria), nos casos em que não tenha sido possível a recolha de sangue (art.13, nº1, da Lei nº18/07).

Na situação em análise, porém, de fls.36 dos autos consta o exame de confirmação, não restando dúvidas que o arguido encontrava-se sob influência de estupefacientes.

Defende o recorrente que a influência das substâncias psicotrópicas na falta de segurança de condução (facto provado nº17) só por exame médico podia ser demonstrada, não sendo suficiente para o efeito a confissão do arguido[2].

Com o devido respeito, porém, do referido regime jurídico (Lei nº18/07 e Portaria 902-B/07), não resulta a imposição de exame médico para prova da condição de segurança da condução.

Esta, depende do circunstancialismo de cada caso concreto, nomeadamente da influência do produto na pessoa em causa, o que depende de ser ou não consumidor habitual, mas também de outras variáveis que levam a que cada acto de consumo não tenha sempre o mesmo efeito.

A influência do consumo (confirmado pelo estado de influenciado por substâncias psicotrópicas reconhecido por exame) na segurança da condução concreta, há-de ser demonstrada por quaisquer elementos de prova, cuja análise crítica em confronto com a dinâmica da condução concreta permitirá ao julgador concluir pela falta de segurança.

Pretende-se punir comportamentos que ponham em causa a segurança das comunicações rodoviárias, protegendo bens jurídicos de grande relevo, em relação ao que a comunidade exige efectivas medidas de prevenção, atentos os elevados índices de sinistralidade nas nossas estradas, o que não tornaria compreensível a exigência de prova pericial que, na prática, seria quase irrealizável, ou pelo menos de difícil execução, fazendo recair a demonstração de um facto essencial à verificação do crime naquilo a que comummente se denomina por prova diabólica[3].

De entre os elementos de prova admissíveis (art.125, CPP), as próprias declarações do arguido serão, com certeza, um dos elementos mais importantes, pois o condutor/consumidor é quem, melhor que ninguém, se pode aperceber e descrever os efeitos concretos que determinado consumo teve no seu corpo em determinado momento.

No caso, como consta da acta de fls.534, em audiência, o arguido confessou integral e sem reservas os factos da acusação, entre eles, o que foi levado ao nº17 dos factos provados "A influência de substâncias psicotrópicas em que o arguido se encontrava diminuiu a sua destreza na condução, afectando o seu sentido de orientação e retardando os seus reflexos, facto que foi determinante para a produção do acidente".

Perante esta confissão, apreciada de acordo com o princípio da livre apreciação da prova (art.127, CPP), tendo presente o exame de fls.36 e a dinâmica da condução do arguido, que provocou acidente nos termos considerados provados, não tinha a Mma Juiz razões para duvidar da verdade dos factos confessado (al.b, do nº3, do art.344, CPP), dispensando a produção de outra prova, como permite o citado art.344, nºs1 e 2[4].

Assim, ao considerar provado o que consta do nº17 dos factos provados, o julgador não incorreu em erro notório na apreciação da prova[5], antes se apresentando essa decisão lógica e conforme as regras da experiência comum.

2. – A matéria de facto provada preenche todos os elementos típicos dos crimes por que o arguido foi condenado, não questionando o recorrente a condenação pelo crime de homicídio por negligência, limitando o seu inconformismo ao crime de condução de veículo sob influência de estupefacientes.

Este tipo criminal (art.292, nº2, CP), ao contrário do que acontece na condução de veículo em estado de embriaguez (nº1), não exige a prova de qualquer quantitativo, mas tem como elemento típico "...não estando em condições de o fazer com segurança, por se encontrar sob influência de estupefacientes...".

No caso, atento o que consta do nº17 dos factos provados, esse elemento ficou demonstrado, não existindo qualquer censura a fazer no que respeito ao enquadramento jurídico efectuado pela sentença recorrida.

3. – Condenado na pena acessória de proibição de conduzir por um ano (em cúmulo das penas acessórias de 10 meses e 4 meses, respectivamente, pelos crimes de homicídio por negligência e condução de veículo sob influência de estupefacientes), o recorrente considera-a excessiva, alegando que o seu trabalho está ligado à exploração de um restaurante, deslocando-se entre várias localidades e que tal pena o conduzirá ao desemprego.

A graduação da pena acessória de proibição de conduzir, com medida abstracta de 3 meses a 3 anos (art.69, nº1, al.a, do Código Penal), obedece aos mesmos critérios da graduação da pena principal.

À proibição de conduzir deve pedir-se um efeito de prevenção geral de intimidação dentro do limite da culpa e deve esperar-se que esta pena acessória contribua, em medida significativa, para a emenda cívica do condutor leviano ou imprudente.

No caso, o grau do ilícito é elevado, em particular em relação ao crime de homicídio por negligência, pelas consequências dele resultantes, mas também quanto à condução de veículo sob influência de estupefacientes, pelo perigo daí resultante para a segurança rodoviária.

Confessou os factos, o que não merece particular relevo, pois face ao resultado e dinâmica do evento não restavam dúvidas da evidente falta de cuidado e face ao exame pericial não podia negar o consumo de estupefacientes.

É primário e está inserido social e profissionalmente.

Perante este quadro, as penas acessórias de proibição de conduzir de 10 meses para o crime de homicídio por negligência (entre os limites mínimo e médio da pena abstracta) e de 4 meses para o crime de condução de veículo sob influência de estupefacientes (um escasso mês acima do limite mínimo), apresentam-se moderadas e adequadas, reflectindo já ponderação dos incómodos que daí resultarão para a vida particular e profissional do condenado, não revelando a matéria de facto provada que a sua vida profissional fique prejudicada de forma séria pelo cumprimento desta pena (apenas se provou que, como trabalhador independente, trabalha ligado à exploração de um estabelecimento de restauração).

A pena única de um ano de proibição de conduzir, também revela moderação e adequação[6].

* * *

IVº–DECISÃO:

Pelo exposto, os juízes do Tribunal da Relação de Lisboa, após conferência, negando provimento ao recurso do arguido, R., acordam em confirmar a sentença recorrida.

Condena-se o recorrente em 3Ucs de taxa de justiça.

Lisboa, 07 de Novembro de 2017

(Relator: Vieira Lamim)

(Adjunto: Ricardo Cardoso)

[1] Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, vol.III, pág.339/340.

[2] Nesse sentido, pronuncia-se alguma jurisprudência, nomeadamente, Acórdãos da Relação de Coimbra de 6/4/11 (Pº nº 1071/08.2TAAVR.C2, Des. Jorge Dias), do Porto de 7/9/11 (Pº nº 153/10.0GCVLR.P1, Des. Coelho Vieira) e de Évora de 5/6/12 (Pº nº 886/08.0GTABF.E1, Des. Gilberto Cunha).

[3] Neste sentido, Ac. do TRE de 24/5/16 (Pº 20/12.2PTBJA.E1, Des. SÉRGIO CORVACHO).

[4] Como refere o Ac. do TRP de 27/1/1993, Relator Vaz dos Santos " I - Como resulta do disposto no artigo 344, nº 1, do Código de Processo Penal, o juiz só está vinculado a perguntar ao arguido se a confissão é feita de livre vontade e fora de qualquer coacção e se ele se propõe a fazer uma confissão integral e sem reservas, se o mesmo arguido tiver declarado previamente que pretende confessar. II - Conforme o disposto no nº 4, daquele normativo, o tribunal é que deverá decidir, em sua livre convicção, se deve ter lugar e em que medida, quanto aos factos confessados, a produção da prova...".

[5] No sentido da prova da condição de segurança da condução se poder fazer por qualquer meio de prova, sem necessidade de prova pericial, pronucniou-se a Relação de Évora, por acórdãos:

- de 11/7/13 (Pº 109/11.5GTSTB.E1, Des. Renato Barroso) "I – A prova de que o arguido conduz veículo sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas basta-se com o resultado do exame sanguíneo prévio de rastreio e da sua confirmação. II – Todavia, nessa circunstância, não se pode fazer depender o preenchimento do crime de condução de veículo da prova, por exame pericial, de que o condutor não estivesse em condições de conduzir com segurança. I II – Essa conclusão deve ser extraída da valoração da prova nas circunstâncias do caso concreto".

- de 24/5/16 (Pº 20/12.2PTBJA.E1, Des. SÉRGIO CORVACHO) " I - A prova de que o condutor se encontrava em estado de influenciado por substâncias psicotrópicas terá de ser feita por algum dos meios médico-periciais respetivamente previstos nos arts. 12.º e 13.º do Regulamento anexo à Lei n.º 18/07 de 17/5, sendo admissível lançar mão do segundo apenas quando a produção do segundo se mostrar inviável, mas a demonstração de que o mesmo não está em condições de conduzir com segurança operar-se-á mediante a consideração de todo acervo probatório, pericial ou não".

[6] A jurisprudência não é unânime quanto à admissibililidade de cúmulo jurídico das penas acessórias, mas não tendo a questão sido suscitada e optando o tribunal recorrido pela solução mais favorável ao arguido, não há razão para nos pronunciarmos sobre essa questão.

No sentido de a lei não permitir o cúmulo jurídio das penas acessórias:

-Ac. do TRP de 13Mar.13, 1316/10.3PTPRT.P2, Des. MARIA DOLORES SILVA E SOUSA;

-Ac. do TRC de 28Mar.14 79/10.7GCSEI.C1, Des. PAULO VALÉRIO;

Em sentido contrário:

-Ac. do TRC de 9Set.09 226/08.9GTCBR-A.C1, Des. Jorge Gonçalves;

-Ac. do TRP de 9Nov.16 1440/15.6PTAVR-A.P1, Des. JOSÉ CARRETO;

-Ac. do TRC de 29Mar.17 16/16.5PFCTB.C1, Des. MARIA PILAR DE OLIVEIRA;

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