1265/18.7BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Maria Teresa Caiado Fernandes Correia
Processo: 1265/18.7BELSB
Acórdão
Descritores: Ato confirmativo, Inimpugnabilidade, Intempestividade
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f5a50cd90fe126dc80258e7b0034d10f
Sumário
O ato administrativo é meramente confirmativo quando, praticado perante os mesmos sujeitos e tendo por objeto a mesma situação jurídica, mantém, com idênticos fundamentos de facto e de direito, o conteúdo de ato administrativo anterior, não introduzindo qualquer inovação na ordem jurídica; O ato de 2018-04-11, ao manter os valores das pensões anteriormente fixados pela CGA, sem alteração dos pressupostos de facto ou de direito, reveste natureza meramente confirmativa, sendo, por isso, inimpugnável: cfr. art. 53.º, n.º 1 e art. 89º n.º 1 2 e 4 al. i) ambos do CPTA; As ilegalidades imputadas aos atos originários de fixação das pensões, fundadas em violação de lei e dos princípios da boa-fé e da proteção da confiança, determinam, em regra, a sua anulabilidade, não decorrendo a nulidade da mera invocação da violação de um direito fundamental à retribuição; Não tendo sido concretizada qualquer ofensa ao conteúdo essencial desse direito fundamental, não se mostra preenchida a previsão do art. 161.º n.º 2 al. d) do CPA, estando a impugnação dos atos originários sujeita ao prazo de três meses previsto no art. 58.º n.º 1 al. b), do CPTA, prazo já decorrido à data da propositura da presente ação.
Texto
RELATÓRIO: EM NOME DO POVO acordam os juízes Desembargadores da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul – Subsecção Social:SINDICATO-1, com os demais sinais nos autos e em representação dos seus 10 (dez) associados melhor identificados nos autos, intentou no Tribunal Administrativo de Círculo - TAC de Lisboa, contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES – CGA, ação administrativa, na qual peticionou: “I) Declara(da) a nulidade ou anulabilidade do ato impugnado datado de 11.04.2018 do Exmo. Senhor Diretor Central, (…) da CGA, porquanto o mesmo enferma de vícios determinantes da respetiva nulidade ou anulabilidade; Condena(da) a R. (…), a prolatar ato que determine a reavaliação de cada um dos processos de aposentação dos representados; Condena(da) à prática de atos materiais e administrativos à reposição da Legalidade ofendida; Condena(da) igualmente a pagar a cada um dos representados a diferença entre o valor da pensão que cada um dos mesmos auferiu e aquele que devia ter auferido, montantes acrescidos de juros de mora à taxa legal, bem como reavaliar as quantias pagas pelos mesmos relativamente a dívidas por quotas, valores a determinar em sede de execução de sentença”. O TAC de Lisboa, por decisão de 2023-0 2-23, julgou procedentes as exceções de inimpugnabilidade do despacho do Diretor Central da CGA, de 2018-04-11, e de caducidade do direito de ação e, consequentemente, absolveu a entidade demandada da instância. Inconformado, o A., ora recorrente, interpôs recurso de apelação para este Tribunal Central Administrativo - TCA Sul, no qual peticionou a revogação da decisão recorrida, para tanto, apresentando as conclusões que se transcrevem: “… A douta Sentença decidiu negar provimento à presente ação judicial assentando toda a sua fundamentação nos pressupostos de que estamos perante a inimpugnabilidade do despacho do Diretor Central da CGA de 2018.04.11 que se limitou a reiterar o decidido relativamente à fixação do valor das pensões dos representados do A. (i) com recurso à mesma fundamentação de facto e de direito, (ii) ao abrigo do mesmo quadro legal (iii) sem que tenham sido apreciados novos elementos e (iv9 não assumindo “lesividade autónoma “, resta-nos concluir que, ao abrigo do disposto do art. 53º/1 do CPTA, o mesmo constitui um ato de natureza meramente confirmativa.. E ainda porque entendeu existir caducidade do direito de ação concluindo que foi ultrapassado o prazo de três meses para a presente ação administrativa (v. art.58º/1 b) do CPTA), verifica-se em conformidade com o arguido pelo R., a caducidade do direito de ação (V. art. 89º/3/K) do CPTA), pelo que se impõe julgar procedente a exceção invocada e, consequentemente, absolver a R. da Instância. Contudo, entende o ora. Recorrente, que ao decidir como decidiu incorreu o Mmº Juiz a quo em manifesto erro na apreciação e julgamento da matéria em apreço, uma vez que a presente ação judicial não se destina apenas a obter a apreciação dos atos administrativos sindicados, mas também a análise da pretensão dos interessados aferida quando são apresentados os seus requerimentos de pedido de reapreciação. Os representados exerceram funções de bombeiros profissionais (Sapadores e Municipais), nos corpos de bombeiros sapadores e municipais das autarquias locais, estando assim sob as ordens, direção, fiscalização e mediante retribuição dos Municípios, eram funcionários públicos e as relações de trabalho estabelecidas entre as partes, era regida pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Lei nº35/2014 de 20 de junho e ainda pelo DL nº106/2002, de 13 de abril, diploma que estabelece o Estatuto Profissional dos Bombeiros Profissionais da Administração Local. Todos os ora representados, já se aposentaram, obrigatoriamente, uma vez que tingiram o limite de idade previsto no seu Estatuto profissional, para continuarem a exercer as suas funções, cfr. art. 28º do DL nº106/2022, de 13 de abril, ou seja, foram aposentados por determinação legal. Contudo, foi-lhes aplicado o fator de sustentabilidade, e, que embora reunissem as condições legais para a aposentação, no cálculo da pensão foi considerada a carreira completa em vigor na data da aposentação, ou seja, os 40 anos (divisor) e nãos os 36 anos de serviço. Esclarecendo, os representados verificaram que o cálculo da sua aposentação foi efetuado de acordo com o disposto no art. 5º da lei nº60/2005, de 29 de dezembro, e com carreira contributiva correspondente a 40 anos de serviço, e não teve em conta a sua situação especial de aposentação por imposição legal prevista no seu Estatuto. Inconformados, os ora representados enviaram à R. os seus requerimentos, nos quais solicitaram que fosse corrigido o cálculo da sua pensão de aposentação e que a mesma se dignasse a ordenar a reposição das quantias retiradas mensalmente do valor mensal das suas pensões de aposentação. Os mesmos obtiveram a resposta subscrita pelo Exmo. Sr. Diretor Central da CGA, e que refere taxativamente que “todos os pensionistas acima identificados viram a sua pensão calculada de acordo com o disposto no art. 5º da lei nº60/2005, de 29 de dezembro, e com carreira contributiva correspondente a 40 anos de tempo de serviço”. Contudo, o referido ato administrativo é nulo ou anulável, porquanto enferma de vícios determinantes da respetiva nulidade ou anulabilidade, pois é patente a manifesta ilegalidade por vicio de violação de lei e erro nos pressupostos de direito do ato administrativo em crise. Isto porque, o art. 28 do DL nº106/2002, de 13 de abril, estabelece os limites de idade para a passagem para a aposentação dos bombeiros profissionais. Os diplomas legais estabelecem regimes de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões, excluem taxativamente os bombeiros profissionais, como é exemplo o art. 1º nº1 do DL nº 229/2005, de 29 de dezembro. O fator de sustentabilidade previsto no DL nº 187/2007, de 10 de maio, pressupõe uma penalização a quem se reforme antecipadamente, o que no entanto não é o caso dos presentes autos, porque se os bombeiros profissionais se reformaram antes da idade legal da reforma para os restantes trabalhadores que neste momento é de 66 anos e quatro meses, foi por imposição do seu próprio estatuto profissional (DL nº106/2002, de 13 de abril) que se encontra em vigor, pelo que por uma questão de Justiça, deviam ficar salvaguardadas da aplicação do fator de sustentabilidade as pensões estatutárias dos beneficiários que passassem à velhice na idade normal de acesso à pensão ou em idade superior, por imposição legal e dessa forma ser garantido o direito a ter acesso à sua pensão completa. Os referidos cortes e formas de cálculo de pensão nos termos gerais dos trabalhadores da administração pública que recorrem à reforma antecipada, aplicadas aos bombeiros profissionais, representam um profundo desrespeito pela especificidade das funções destes profissionais, pela sua dignidade profissional, bem como se verifica que os mesmos foram tocados nas suas expetativas num momento em que definitivamente, já não poderão reorientar a sua estratégia de planeamento das respetivas reformas. Dado que a R. se recusou a alterar tal forma de cálculo como refere no seu ato administrativo em crise, não obstante os novos argumentos apresentados, só se pode concluir que o ato impugnado padece de vicio de violação de Lei , na medida em que viola, ente outros, o disposto no artigo 1º do DL nº 229/2005, de 29 de dezembro, no art. 28º do DL nº106/2002, de 13 de abril, bem como o art. 43º do Estatuto da Aposentação, dispositivo legal esses que deveria ter sido aplicado, bem como padece de nulidade. No Acórdão do Tribunal Constitucional nº99/99 a propósito designadamente do princípio da proteção da confiança e recorrendo à fundamentação de arestos anteriores, esclarece o Tribunal Constitucional que “depois de se apurar se foram afetadas expetativas legitimamente fundadas, resta averiguar se essa afetação é inadmissível, arbitrária ou demasiado onerosa. A “ideia geral de inadmissibilidade” deverá ser aferida pelo recurso a dois critérios: “ a) Afetação de expetativas, em sentido desfavorável, será inadmissível, quando constitua uma mutação da ordem jurídica com que, razoavelmente, os destinatários das normas dela constantes não possam contar; e ainda (…) b) Quando não for ditada pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalentes (deve recorrer-se , aqui, ao principio da proporcionalidade, explicitamente consagrado, a propósito dos direitos, liberdades garantias, no nº2 do artigo 18º da Constituição desde a 1ª revisão). (…9 Pelo primeiro critério, a afetação de expetativas será extraordinariamente onerosa. Pelo segundo, que deve acrescer ao primeiro, essa onerosidade torna-se excessiva, inadmissível ou intolerável, porque injustificada ou arbitrária”. Os AA. viveram na esperança da inflexão do processo, o que não se verificou por parte da R., e agora com a douta sentença proferida, pelo que vêm negado o seu direito a receber as suas pensões de reforma sem qualquer corte, facto que é demonstrativo que estamos perante um ato administrativo nulo, pois viola o direito constitucionalmente consagrado, o direito à justa retribuição. O princípio da proteção da confiança legitima, sai manifestamente comprometido, na medida em que a confiança na atuação da administração e dos seus agentes ou servidores, não se compadece com atuações que ponham em causa a imagem da legalidade, imparcialidade, isenção e equidade que devem presidir as atuações administrativas e a exigência da proteção da confiança, constitui uma decorrência do princípio da segurança jurídica, imanente ao Estado de Direito, já que o principio do Estado de Direito Democrático garante um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas suas expetativas juridicamente criadas, na confiança da aplicação da ordem jurídica e na atuação do Estado e dos seus órgãos. Padece assim o ato sindicato de vicio de violação de Lei, mormente, nas disposições legais indicadas e nos princípios mencionados, cominando-se com o desvalor da nulidade ou anulabilidade, para além de que a tutela jurisdicional efetiva dos representados do A. não ficou assegurada, pois o Tribunal a quo, considerou procedentes as exceções invocadas pela Ré, sendo que relativamente à caducidade do direito de ação, considerou que tendo em conta as datas em que cada um dos requerentes se aposentaram, foi ultrapassado o prazo de três meses, devido ao facto de a presente ação administrativa só ter dado entrada em juízo julho de 2018. Acontece porém que não podem os mesmos nem o aqui A conformar-se com tal decisão uma vez que os supostos atos administrativos através do qual é dado a conhecer a cada um dos AA,. a sua entrada na aposentação e o valor da sua pensão de reforma, não refere desde logo/ é omisso que os mesmos, caso não sejam impugnados no prazo de três meses, tornam-se atos definitivos uma vez que estamos supostamente perante um ato administrativo, situação que um leigo certamente desconhece, e que não pode servir de fundamento para ver recusada a sua pretensão e ver injustamente inalterada a sua situação, e isto ainda mais quando apresentaram novos fundamentos para verem as suas pretensões atendidas. Em momento algum a CGA informou os AA. sobre a natureza, efeitos e meios de defesa das notificações que lhe dirige como se impõe nos termos do art. 114º do Código do Procedimento administrativo. E, por outro lado, a presente ação judicial não se destina apenas a obter a apreciação da legalidade dos referidos atos administrativos, mas também a análise em concreto da pretensão dos interesses e argumentos dos mesmos apresentadas à CGA aferida quando os mesmos são apresentados, e cuja apreciação não resulta, nem consta dos referidos atos administrativos iniciais que deram a conhecer aos AA. a sua pensão de reforma., pelo que deveria ter o Tribunal a quo procedido à análise concreta da situação colocada em juízo. Os AA. através dos seus requerimentos trouxeram novos elementos para apreciação da CGA para decisão desta, pelo que não podemos estar perante um ato meramente confirmativo. Um ato confirmativo só não será impugnável se não tiver efeitos externos lesivos, situação que não se verifica de todo no caso concreto, e de acordo com o principio do “favor actionis”, consequência do direito constitucional à tutela efetiva, o Juiz deve fazer uma interpretação cuidadosa do seu alcance externo lesivo do ato administrativo confirmativo apenas recusando o respetivo controlo se ficar convencido de que tal ato nada efetivamente acrescenta a um ato anterior que meramente confirma e que, portanto, não lesa por si próprio. Ora, dúvidas não há que os AA foram lesados e continuam a ser lesados na forma como foi contabilizada a sua aposentação, bem como ao contrário do que é referido pela R. na sua douta contestação, apesar de os mesmos podem solicitar a sua manutenção ao serviço para além da idade legal que têm para se reformar tendo em conta o que se encontra previsto no seu Estatuto, o que é certo é que também é necessário cada uma das entidades empregadoras dos AA., o aceitem , o que não aconteceu, até porque tendo em conta a idade dos mesmos, ao desgaste a que ficaram sujeitos pelo exercício das suas funções dos bombeiros, não haveria nem houve qualquer interesse por parte das Câmaras municipais em os manter ao serviço. E tanto assim foi que veja-se que até o legislador já se apercebeu da referida situação, tendo por esse facto emitido novo DL que altera as condições de aposentação dos bombeiros profissionais, conforme consta agora do DL nº87/2019, de 2 de julho, e que lhes retira, nomeadamente, a aplicação do fator de sustentabilidade e as restantes penalizações, esclarecendo assim que não se trata de uma aposentação antecipada, mas uma aposentação que tem conta as reais funções efetivamente desempenhadas por aqueles e que não se compadece com um quadro envelhecido dos seus profissionais. De acordo com o n.º 1 do art. 161.º do CPA cabe à lei ordinária determinar, expressamente, quais os atos administrativos viciados que são sancionados com nulidade o que é feito no nº 2 do mesmo preceito do CPA o qual estabelece uma lista de vícios de maior gravidade que ditam a nulidade e de entre as doze situações que constam da referida lista, cumpre destacar que o CPA considera nulos os atos viciados por usurpação de poder, atos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental (como é o caso- direito à remuneração/reforma) atos praticados com desvio de poder para fins de interesse privado, atos praticados sob coação física ou moral, atos que ofendam casos julgados e atos que, salvo estado de necessidade, desrespeitem na totalidade o procedimento exigido. E apesar de a Constituição não autonomizar expressamente, e nesses termos, um "direito à pensão", “direito à reforma”, no entanto o mesmo é um dos corolários do direito à segurança social "como um todo, pelo que por diversas vezes o Tribunal Constitucional reconheceu o direito à pensão, nomeadamente, à pensão de velhice, invalidez e viuvez, como um direito constitucionalmente protegido, pelo que a assim não ser, qualquer ato administrativo que lese aquele direito , deve ser considerado como nulo. E, o n.º 1 do art.º 162.º do CPA determina que o ato nulo não produz, sem prejuízo do disposto no n.º 3, quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração e o n.º 2 deste artigo diz que a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado, pode ser conhecida por qualquer autoridade e declarada, seja pelos tribunais administrativos, seja pelos órgãos administrativos competentes para a sua anulação – cfr art.s 162º e 164º do CPA e, neste sentido, os Acórdãos do Supremo Tribunal de 16-5-91 e 3-6-97, proferidos nos recursos 16.393 e 41.587.»] – cfr. Ac do TCA-N de 19/02/2016, no âmbito do processo n.º 01327/09.1BEBRG Termos em que entende o ora recorrente, que ao decidir como decidiu incorreu o Mmº Juiz a quo em manifesto erro na apreciação e julgamento da matéria em apreço, posto que faz errada interpretação e/ou aplicação do Direito à factualidade provada, tendo a douta sentença recorrida violado, entre outros, o art. 28º do DL nº106/2022, de 13 de abril, os art.s 111º, 112º, 121º, 151º, 152º, 161º, 162º nº2 , 164º do CPA, os art. 50º a 53º e 56º nº1 do CPTA e ainda os art.s 12º, 13º e 20º da CRP…”. A entidade demandada, ora recorrida, apresentou contra-alegações, pugnando pela confirmação da decisão recorrida, para tanto, apresentando as respetivas conclusões que se transcrevem: “…A. A sentença proferida não merece qualquer censura, pois encontra-se bem fundamentada e fez a correta interpretação dos factos e de direito, pelo que a sua decisão deverá manter-se. Como concluiu – e bem no nosso entender – a decisão recorrida, em face do quadro legal aplicável, e da factualidade dada como provada, as ilegalidades invocadas pelo A. ora recorrente correspondem a vícios gerados de anulabilidade das decisões que procederam à fixação do montante das pensões (ex vi art. 163º/1 do CPA), e não de nulidade. Pelo que a presente ação foi intentada após decorrido o prazo de 3 (três) meses para o efeito, considerando as datas em que foram proferidas as resoluções pela Direção da CGA de cada um dos beneficiários da A. - tendo sido (largamente) ultrapassado o prazo de 3 (três) meses para intentar a ação administrativa (cfr. art. 58.º, n. º1, al. b), do CPTA), verificando-se desse modo a caducidade do direito de ação nos termos do art.89.º, n.º 3, al. k), do CPTA. Ainda que o Tribunal ‘a quo’ não tivesse decidido pelas exceções verificadas, sempre se dirá o seguinte: Em todos os processos dos representados do A. foram consideradas as percentagens de aumento de tempo de serviço a que os interessados tinham direito, nos termos da lei. Nenhum dos representados do A. beneficia do regime de salvaguarda de direitos previsto no nº 1 e 2 do art. 7.º da Lei nº 60/2005, de 29 de dezembro, tenho em conta que nenhum deles possuía, em 31 de dezembro de 2005, 60 anos de idade e 36 anos de tempo de serviço - Pelo que quer o cálculo da pensão, bem como a carreira contributiva é a que se encontrar em vigor no momento da aposentação ou reforma. Por este motivo todos os representados do A. ora recorrente viram a sua pensão calculada de acordo com o disposto no art. 5.º da Lei nº 60/2005, de 29 de dezembro, e com uma carreira contributiva correspondente a 40 anos de tempo de serviço. Relativamente à aplicação do fator de sustentabilidade sobre a pensão de aposentação, tratando-se de parcela que integra, de forma não destacável, a fórmula de cálculo das pensões, aplicável a todos os utentes que se aposentem com idade inferior à idade normal de acesso à pensão de velhice em vigor a cada momento para o regime geral de segurança social (INAPV), como foi o caso de todos os representados do A. Acresce que os limites de idade previstos no DL nº 106/2002, de 13 de abril, não são sequer vinculativos, dado que o mesmo diploma permite que os bombeiros profissionais possam exercer funções para além do limite de idade até completarem o tempo necessário para perfazerem a carreira completa (36 anos de tempo de serviço até 31 de dezembro de 2005, e 40 anos de tempo de serviço atualmente) - o que significa que se encontra na disponibilidade do interessado manter-se ou não no serviço do ativo até completar a carreira completa, eventualmente, com a INAPV. Mais, o entendimento da CGA vem de encontro ao novo Estatuto dos Bombeiros previsto pelo DL n.º 87/2019 que sustenta que o cálculo da pensão é efetuado nos termos gerais, e com exceção da aposentação com fundamento em incapacidade, é aplicável fator de sustentabilidade e fator de redução da pensão por antecipação de idade, sempre que aqueles se aposentem com idade inferior à idade normal de acesso à pensão de velhice. Termos em que considera a CGA que a Sentença recorrida deve ser confirmada pelo Tribunal Central Administrativo Sul…”. O recurso foi admitido e ordenada a sua subida em 2023-05-15. O Digno Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal Central, exerceu a faculdade que lhe é conferida pelo art. 146º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos – CPTA, emitindo Parecer do qual ressalta: “… Em resumo, da análise aos presentes autos, nomeadamente à douta decisão de que se recorre, à motivação de recurso apresentada pelo Recorrente e à resposta da Entidade Recorrida, entende o Ministério Público que a Douta decisão de que se recorre procedeu a uma correta apreciação dos factos trazidos ao conhecimento do Tribunal e à sua subsunção ao Direito, evidenciando clara e suficiente fundamentação, pelo que, salvo melhor opinião, não merece qualquer censura. Donde, temos que os fundamentos do recurso não permitem abalar, de forma alguma, os fundamentos de facto e de direito, cabalmente desenvolvidos na decisão, ora recorrida, que procedeu a uma correta e integral apreciação dos factos e à sua subsunção ao Direito, cujo teor se sufraga. Conclusão Somos do parecer que deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se na recorrida, por a mesma não padecer dos vícios que lhe vêm assacados, nem de qualquer outro que cumpra conhecer…”. Notificadas, as partes nada mais aduziram. Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos senhores juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento. OBJETO DO RECURSO: Delimitadas as questões a conhecer pelo teor das alegações de recurso apresentadas pelo recorrente e respetivas conclusões (cfr. art. 635°, n° 4 e art. 639°, n°1 a nº 3 todos do Código de Processo Civil – CPC ex vi artº 140° do CPTA), não sendo lícito ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas - salvo as de conhecimento oficioso, importa apreciar e decidir agora se a decisão recorrida padece dos assacados erros de julgamento de direito. Vejamos: FUNDAMENTAÇÃO: DE FACTO: Remete-se para os termos da decisão da 1.ª instância que decidiu a matéria de facto: cfr. art. 663º n.º 6 do CPC ex vi art. 1.º, art. 7º-A e art. 140.º n.º 3 todos do CPTA. DE DIREITO: DO ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO (v.g. inimpugnabilidade do ato impugnado): Primeiramente o tribunal a quo qualificou o ato impugnado, datado de 2018-04-11, como ato confirmativo e, em consequência, julgou procedente a suscitada exceção de inimpugnabilidade do ato sindicado: cfr. art. 53º nº 1 e art. 89º n.º 1, 2 e 4 al. i) ambos do CPTA. O assim decidido pelo tribunal a quo alicerça-se em tese que se acompanha. Ponto é que, por um lado, nas conclusões apresentadas o recorrente limita-se a discordar do decidido, reafirmando o que já advogara nos autos, ou seja, e em síntese útil, que o ato impugnado não tomou em linha de conta os novos argumentos apresentados em sede graciosa à entidade recorrida, que o ato sindicado padece de ilegalidades várias e que é lesivo para os seus associados. Sendo que o recurso visa a reponderação do que ficou decidido na sentença, competiria ao recorrente apresentar a sua motivação contra o que ficou fundamentado na decisão recorrida, não podendo limitar-se, como se limitou, a repisar o antes aduzido, e por outro lado, a apenas e tão só, efetuar meros juízos conclusivos, apreciações subjetivas e considerações genéricas e vagas sobre a natureza confirmativa do ato impugnado. Na verdade, o recorrente não alegou em que termos o probatório impunha diferente solução de direito, elencando os fundamentos que, na sua perspetiva, impunham solução diversa, ou sequer logrou contrariar a fundamentação e a motivação da sentença em crise, elucidando onde a mesma possa ter incorrido em erro, designadamente, convencendo este Tribunal de que não se verificaram os pressupostos da inimpugnabilidade do ato nem, bem assim, da intempestividade da propositura ação. Não o tendo feito, e aliás como bem o sublinha o EMMP no Parecer junto aos autos: “… não há como não perfilhar em absoluto o acerto da sentença recorrida, já que assentou em fundamentos de facto e de direito cabalmente desenvolvidos, e procedeu a uma correta e integral apreciação dos factos e à sua subsunção ao Direito…”. Na exata medida em que o cotejo dos factos, enquadrados pelas disposições legais aplicáveis, revela que o tribunal a quo corretamente identificou a igualdade de sujeitos, objeto e sentido dos diversos atos primários (proferidos em diversas datas nos autos melhor identificadas e que reconheceram o direito à aposentação dos identificados representados do ora recorrente, e apuraram o valor correspondente à pensão devida a cada beneficiário, associado e representado pelo recorrente) e o ato impugnado (datado de 2018-04-11, que manteve inalterado o direito às pensões anteriormente reconhecido, bem como o respetivo valor, com base na mesma fundamentação). Acresce, ressaltar do discurso fundamentador da decisão recorrida que o tribunal a quo tomou em linha conta e apreciou e decidiu os alegados novos elementos e a alegada lesividade do ato sindicado, nos seguintes termos: “… O A. vem alegar, todavia, que não existe, in casu, uma identidade na fundamentação entre as referidas decisões, alegando, para tanto, que “os representados trouxeram novos elementos aos requerimentos que apresentaram à Administração para decisão desta”, acrescentando que “a identidade deve medir-se a final pela substância dos fundamentos dos requerimentos dos ora representados na presente ação, em vez de apenas pela forma externa do ato dada pelos respetivos Fundamentos (de direito e) de facto” (v. arts. 7º a 9º da réplica). (…) Acontece que, contrariamente ao invocado pelo A., e como se vai demonstrar, o despacho do Diretor Central da CGA de 2018.04.11, que decidiu manter o valor das pensões inicialmente fixadas, não se sustentou em “diferentes fundamentos”, ao abrigo da apreciação de “novos elementos”, trazidos pelo A., ou baseados na análise de um diferente quadro legal. Senão vejamos. Conforme supra se referiu, os representados pelo A. são titulares de uma pensão de aposentação calculada, pela CGA, ao abrigo do art. 5º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, na redação introduzida pela Lei n.º 52/2007 (v. ponto 1. dos FPs). O art. 5º da Lei n.º 60/2005, na redação em causa, sob a epígrafe “Cálculo da aposentação”, estabelece, no seu n.º 1, a seguinte fórmula de cálculo para a determinação da pensão devida aos beneficiários: (…) Do anexo ii à Lei n.º 60/2005, na versão então em vigor, resulta que o valor limite máximo da carreira contributiva é de 40 anos. Por seu turno, o n.º 2 do referido art. 5º estatui que: (…) Conclui-se, deste modo, que (i) a referência ao limite máximo de 40 anos da carreira contributiva e (ii) a aplicação de um fator de sustentabilidade, resultou da aplicação do disposto no art. 5º da Lei n.º 60/2005, na redação então vigente. Constata-se, ainda, que relativamente aos representados PES-1 (…), PES-2 (…) e PES-3 (…), o apuramento das respetivas pensões teve em consideração a redução constante do disposto no art. 37º-A/2 do DL n.º 498/72 (na redação introduzida pelo art. 29º/1 da Lei 3-B/2010, de 28 de abril), pelo facto de, segundo a CGA, a sua aposentação ter sido antecipada (v. ponto 2. dos FPs). Através do requerimento dirigido à CGA, o A., em representação dos beneficiários, arguiu, sucintamente, que: a) Não compreende por que razão foi aplicado o fator de sustentabilidade; e b) No cálculo da pensão deveria ter sido considerado o limite máximo de 36 anos da carreira contributiva e não de 40 anos. O A. sustenta o referido entendimento alegando, por um lado, que nos termos do art. 15º/1 do DL 241/2007, de 21 de junho, o tempo de serviço prestado pelos bombeiros profissionais a tempo inteiro beneficia de um aumento de 15% para efeitos de aposentação e, por outro lado, que o art. 28º do DL 106/2002, de 13 de abril, estabelece que a passagem à aposentação dos bombeiros sapadores está sujeita a determinados limites de idade (v. ponto 3. dos FPs). Através do despacho de 2018.04.11, ora impugnado, a CGA manteve os valores da pensão fixados para cada um dos beneficiários, concluindo não existe nenhum erro de cálculo, invocando, sucintamente, que: a) No apuramento da pensão, foram consideradas todas as percentagens de aumento de tempo de serviço legalmente devidas; b) A aplicação do facto de sustentabilidade e da consideração de 40 anos de tempo de serviço resulta da aplicação do art. 5º da Lei n.º 60/2005; c) Não existem razões para se aplicar outro regime legal, pois nenhum dos pensionistas preenche os requisitos constantes do art. 7º da Lei n.º 60/2005; d) Com exceção dos representados PES-1 (…), PES-2 (…) e PES-3 (…) , os beneficiários aposentaram-se nos termos do referido art. 28º do DL 106/2002, ou seja, por terem atingido os respetivos limites de idade (v. ponto 3. dos FPs). Analisados os fundamentos versados na decisão suprarreferida, contrapostos com as razões que determinaram a fixação das pensões inicialmente fixadas (v. pontos 1. e 2. dos FPs), impõe-se concluir que a manutenção da ordem jurídica, decretada pela CGA, das referidas pensões, teve por base a apreciação das mesmas circunstâncias de facto, ao abrigo do mesmo quadro legal e com recurso à mesma fundamentação. Efetivamente, reiterando o decidido no momento da determinação do valor das pensões, a CGA referiu que a aplicação do fator de sustentabilidade e a consideração do limite máximo de 40 anos da carreira contributiva resultou da aplicação do art. 5º da Lei n.º 60/2005, na redação vigente. No mesmo sentido, através da referida decisão, a CGA referiu que os representados beneficiaram do direito à aposentação por terem atingido o limite de idade, nos termos do invocado art. 28º do DL 106/2002, de 13 de abril, com exceção dos beneficiários PES-1 (…), PES-2 (…) e PES-3 (…), aos quais foi aplicada uma redução, em virtude da aplicação do disposto no art. 37º-A/2 do DL n.º 498/72 (na versão introduzida pelo art. 29º/1 da Lei 3-B/2010, de 28 de abril) – tal como já decorria, como se demonstrou, das decisões que, inicialmente, fixaram o valor da pensões. Acresce que, contrariamente ao alegado, o A. não visou, com a apresentação do referido requerimento, introduzir qualquer “novo quadro legal”, ou “novos elementos”, ao abrigo dos quais a situação dos beneficiários poderia ser alterada. Com efeito, as disposições legais invocadas no referido requerimento, além de terem sido consideradas pela CGA no momento em que foram fixadas as pensões, como se demonstrou, não são sequer suscetíveis de produzir os efeitos pretendidos pelo A.: o acréscimo do tempo de serviço e a aposentação decorrente de se ter atingido um certo limite de idade não determinam, por si só – considerando as datas em que foram apuradas as pensões -, a desaplicação do fator de sustentabilidade ou a alteração do limite máximo da carreira contributiva. De resto, a decisão no sentido de ser aplicável a fórmula de cálculo decorrente do art. 5º Lei n.º 60/2005, no âmbito do apuramento do valor das pensões, pressupõe necessariamente um juízo prévio, pela CGA, de que não é possível a aplicação de um regime legal anterior, nos termos do art. 7º/1 da mesma lei, segundo o qual: “Os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que até 31 de dezembro de 2005 contem, pelo menos, 36 anos de serviço e 60 de idade podem aposentar-se de acordo com o regime legal que lhes seria aplicável naquela data, independentemente do momento em que se apresentem a requerer a aposentação”. Assim, ao ter determinado, no apuramento das pensões dos representados do A., que o respetivo cálculo se fez “nos termos do art. 5.º, n.ºs 1 a 3, da Lei n.º 60/2005” a CGA determinou, necessariamente, que não estavam reunidas as condições ínsitas no referido art. 7º/1 da Lei n.º 60/2005 para que fosse aplicado qualquer outro. Daí que, ao referir expressamente, no despacho de 2018.04.11, que nenhum dos beneficiários representados pelo A. reunia tais pressupostos, a CGA está, na verdade, a concretizar as razões que, inicialmente, determinaram a fixação da pensão por aplicação do disposto no art. 5º da Lei n.º 60/2005, o que não pode ser confundido com a invocação de “novos” ou “diferentes” fundamentos. Por outras palavras: os fundamentos que determinaram a aplicação do método de cálculo utilizado, no momento em que se fixaram as pensões dos representados do A., são os mesmos que sustentaram a decisão ora impugnada. Finalmente, cumpre esclarecer que o teor da decisão sub judice também não assume uma “lesividade autónoma” face ao que havia sido inicialmente determinado. Com efeito, os vícios imputados pelo A. à decisão impugnada – a violação do disposto no art. 1º do DL 229/2005, no art 28º do DL 106/2002 e no art. 43º do Estatuto da Aposentação e, bem assim, a violação do princípio da boa fé, na vertente da proteção da confiança -, decorrentes da aplicação alegadamente indevida do disposto no art. 5º da Lei n.º 60/2005 (v. arts. 30º a 36º da p.i.), são vícios que, em boa verdade, se reconduzem às decisões inicialmente proferidas, isto é, aos atos administrativos que procederam à fixação das pensões dos representados pelo A.. Registe-se, neste particular, que conforme se decidiu no citado Ac. do TCA Norte, “a jurisprudência é (…) consistente e reiterada, ao não admitir que se possam invocar contra um ato administrativo vícios que já se podiam e deviam ter invocado contra atos anteriores, sendo isso mesmo o que resulta da teoria tradicional dos atos meramente confirmativos” (Ac. de 2016.11.14, Proc. 00043/14.7BEVIS, www.dgsi.pt). Pelo que, em face do exposto, verificando-se que o despacho do Diretor Central da CGA, de 2018.04.11, se limitou a reiterar o decidido relativamente à fixação do valor das pensões dos representados do A. (i) com recurso à mesma fundamentação de facto e de direito, (ii) ao abrigo do mesmo quadro legal, (iii) sem que tenham sido apreciados quaisquer novos elementos e (iv) não assumindo “lesividade autónoma”, resta-nos concluir que, ao abrigo do disposto do art. 53º/1 do CPTA, o mesmo constitui um ato de natureza meramente confirmativa. Nesta medida, julgo verificada a exceção dilatória de inimpugnabilidade do despacho Diretor Central da CGA, de 2018.04.11…”. Em face da clareza e assertividade do discurso fundamentador adotado na decisão recorrida este tribunal de apelação nada mais tem a acrescentar. Termos em que a decisão recorrida não padece do suscitado erro de julgamento de direito. DO ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO (v.g. intempestividade da prática do ato processual): A decisão recorrida enquadrou esta questão da seguinte forma: “… c) Da caducidade do direito de ação (…) verifica-se que as pretensões condenatórias deduzidas pelo A., constantes das als. II) a IV) do petitório (traduzidas na reavaliação do montante das pensões, no pagamento do valor da diferença e da prática dos atos necessários a reposição da legalidade), resultam, necessariamente, da prévia declaração de ilegalidade do despacho “de 11.04.2018 do Exmo. Senhor Diretor Central, (…) da CGA”, que decidiu manter o valor das pensões inicialmente fixado (v. al I) do petitório). Neste pressuposto, o prazo para a presente ação administrativa, nos termos conjugados dos arts. 4º/2/a), 58º e 59º do CPTA, inicia-se com a notificação do despacho do Diretor Central da CGA, de 2018.04.11. Acontece que, conforme se decidiu (v. al b) supra), o despacho do Diretor Central da CGA, de 2018.04.11, configura um ato meramente confirmativo e, nessa medida, é um ato administrativo inimpugnável (v. art. 53º/1 do CPTA). Assim, a procedência das pretensões constantes das als. II) a IV) do petitório da p.i. irá depender, então, da eliminação da ordem jurídica das decisões (anteriores) que procederam à fixação do montante das pensões atribuídas aos representados pelo A. (confirmadas pelo referido despacho do Diretor Central da CGA, de 2018.04.11). Ora, a declaração da ilegalidade de tais decisões está, igualmente, sujeita ao prazo de impugnação previsto no art. 58º/1 do CPTA, que estatui o seguinte: (…) Relembrando o teor dos arts. 30º a 36º da p.i., verifica-se que as ilegalidades invocadas pelo A. – a violação do disposto no art. 1º do DL 229/2005, no art 28º do DL 106/2002 e no art. 43º do Estatuto da Aposentação e, bem assim, a violação do princípio da boa fé, na vertente da proteção da confiança -, decorrentes da aplicação alegadamente indevida do disposto no art. 5º da Lei n.º 60/2005, correspondem a vícios geradores de anulabilidade das decisões que procederam à fixação do montante das pensões, ex vi art. 163º/1 do CPA, e não de nulidade. Verifica-se, por seu turno, da análise aos documentos de fls. 1683 a 1717 dos autos, que as referidas decisões foram proferidas nas seguintes datas: Relativamente ao beneficiário PES-1 (…), em 2014.12.29, Relativamente ao beneficiário PES-4 (…), em 2016.09.29, Relativamente ao beneficiário PES-5 (…), em 2016.09.15 Relativamente ao beneficiário PES-6 (…), em 2015.07.29; Relativamente ao beneficiário PES-7 (…), em 2015.07.30; Relativamente ao beneficiário PES-8 (…), em 2015.11.20; Relativamente ao beneficiário PES-9 (…), em 2014.05.30; Relativamente ao beneficiário PES-10 (…), em 2017.03.27, tendo sido alterada em 2018.01.09; Relativamente ao beneficiário PES-11 (…), em 2015.10.14, tendo sido alterada em 2016.03.31; e Relativamente ao beneficiário PES-3 (…), em 2011.10.20. Ora, resulta de fls. 1 dos presentes autos que a presente ação foi intentada em 2018.07.09, ou seja, (muito) após decorrido o prazo de 3 (três) meses para o efeito, considerando as datas em que foram proferidas as referidas decisões. Assim, concluindo-se foi ultrapassado o prazo de 3 (três) meses para a presente ação administrativa (v. art. 58º/1/b) do CPTA), verifica-se, em conformidade com o arguido pelo R., a caducidade do direito de ação (v. art. 89º/3/k) do CPTA). Pelo que se impõe julgar procedente a exceção invocada e, consequentemente, absolver a R. da instância…”. Correspondentemente, e como sobredito, o tribunal a quo, julgou procedentes as exceções de inimpugnabilidade do despacho do Diretor Central da CGA, de 2018-04-11, e de caducidade do direito de ação e, consequentemente, absolveu a entidade demandada da instância. Novamente, o assim decidido pelo tribunal a quo alicerça-se em tese que se acompanha. Uma vez que tendo sido pedida a declaração de nulidade ou a anulação do ato impugnado (datado de 2018-04-11), que foi julgado inimpugnável, mas tendo sido também pedida a condenação da entidade demandada na prolação de : “… (…) ato que determine a reavaliação de cada um dos processos de aposentação dos representados; (….) atos materiais e administrativos à reposição da Legalidade ofendida; Condena(da) igualmente a pagar a cada um dos representados a diferença entre o valor da pensão que cada um dos mesmos auferiu e aquele que devia ter auferido, montantes acrescidos de juros de mora à taxa legal, bem como reavaliar as quantias pagas pelos mesmos relativamente a dívidas por quotas, valores a determinar em sede de execução de sentença…” estamos, pois, perante uma ação com pedido cumulado de condenação à prática de ato devido, sendo o objeto do processo a pretensão material do interessado: cfr. 66.º n.º 2 do CPTA. Pelo que, a aferição das regras do prazo para a propositura da presente ação resultará da identificação dos vícios assacados em conjugação com as normas especificas do tipo de ação: cfr. art. 120.º do Código de Procedimento Administrativo - CPA; art. 51.º; art. 58º, art. 59º e art. 60º ex vi art. 66º n.º 2 todos do CPTA. Aqui chegados, dos autos resulta que a pretensão do recorrente encontra o seu alicerce nos atos primários (aqueles que, em datas diferentes, fixaram para cada um dos 10 representados do recorrente, a pensão de cada um), pelo que tendo sido assacados vícios de violação de lei (v.g. art. 1º do DL 229/2005, de 29 de dezembro art 28º do DL 106/2002, 13 de abril e 43º do Estatuto da Aposentação e, bem assim, a violação do princípio da boa fé, na vertente da proteção da confiança -, decorrentes da aplicação alegadamente indevida do disposto no art. 5º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro), tal significa que tais vícios, a verificarem-se, sempre seriam, apenas e tão só, suscetíveis de cominar os atos primários com o desvalor da anulabilidade, posto que, como acertadamente sublinhado na decisão recorrida, constituem vícios que não são geradores de nulidade: cfr. art. 161º a art. 164º todos do CPA. Isto porque os invocados vícios não assumem relevância invalidante ao nível da nulidade, posto que a ilegalidade não atinja um grau particularmente intenso, designadamente por não implicar ofensa do conteúdo essencial de direitos fundamentais, ou a inexistência de poder administrativo ou outra situação taxativamente reconduzível ao regime do art. 161.º CPA. Dito de outro modo, o desvalor da nulidade assume caráter excecional e a anulabilidade tem carácter geral, ou seja, a regra no Direito Administrativo português é de que todo o ato administrativo inválido é anulável, só excecionalmente e nos casos legalmente previstos é que o ato inválido é nulo: cfr. art. 161º a art. 164º todos do CPA. E nem a tese, defendida no requerimento recursivo, de que a ilegalidade é, no caso, suscetível de ser cominada com o desvalor da nulidade, porque (alegadamente) ofende o conteúdo essencial do direito à retribuição do trabalho, permite descortinar em que medida foi (alegadamente) violado o núcleo essencial daquele direito constitucional, posto que, a este respeito, nada mais se refere : cfr. art. 161.º n.º 2 al. d) do CPA e art. 59º n.º 1 al. a) da Constituição da República Portuguesa – CRP. Ou seja, novamente, o recorrente limitou-se a invocar a violação do referido direito constitucional do direito à retribuição, sem ter, contudo, logrado concretizar, como se lhe impunha, em que medida a mesma afeta o núcleo duro deste direito e nada tendo o recorrente concretizado a respeito da violação do conteúdo essencial do direito à retribuição, não se considera que a alegada violação, nos termos por si invocados, seja suscetível, em abstrato, de gerar a nulidade dos atos: cfr. art. 342º do Código Civil – CC; art. 161.º n.º 2 al. d) do CPA e art. 59º n.º 1 al. a) da CRP. Deste modo, na medida em que, por um lado, estamos perante atos primários, datados de 2014.12.29; 2016.09.29; 2016.09.15; 2015.07.29; 2015.07.30; 2015.11.20; 2014.05.30; 2018.01.09; 2016.03.31 e de 2011.10.20, sendo assacado vicio (no essencial: vicio de violação de lei) que, a verificar-se, repete-se, se reconduziria à mera anulação, há muito que se mostra ultrapassado o prazo legal de 3 (três) meses que o apelante tinha para exercitar judicialmente o seu direito de ação, ao intentar, como intentou a presente ação apenas em 2018.07.09: cfr. art. 58º, art. 59º e art. 60º ex vi art. 69º n.º 2 todos do CPTA. Assim, a decisão recorrida demonstrou a evidente inviabilidade do entendimento ensaiado pela recorrente que nada trouxe de novo nas alegações de recurso, pelo contrário, mantendo-se longe das regras de hermenêutica jurídica que a decisão recorrida acertadamente invocou e aplicou. Termos em que a decisão recorrida não padece outrossim do suscitado erro de julgamento de direito. DECISÃO: Nestes termos, e pelo exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Administrativo – Subsecção Social deste TCAS em negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida. Sem custas, dada a isenção de que goza o recorrente: cfr. art. 4º n.º 1 al. h) do Regulamento das Custas Processuais – RCP. 17 de setembro de 2026 (Teresa Caiado – relatora) (Rui Pereira – 1º adjunto) (Maria Helena Filipe – 2ª adjunta)