180/23.7T8VFX-C.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Cristina Clemente
Processo: 180/23.7T8VFX-C.L1-2
Acórdão
Descritores: Princípio do contraditório, Direito probatório, Prova documental
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b58abb38f983322580258eb30034f76c
Sumário
Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): O princípio do contraditório abrange os direitos de dedução de oposição à pretensão e de audição prévia antes da prolação de decisões de facto ou de direto que não possam ser previstas pelas partes, mas, de forma mais lata, funciona como garantia de participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio e de oportunidade de influenciar o seu resultado. No domínio probatório, o direito ao exercício do contraditório traduz-se em diversas vertentes: na prova constituenda: a parte é notificada para todos os atos de preparação e de produção e admitida a intervir neles; na prova pré-constituída: na sequência da sua disponibilização, a parte pode deduzir impugnação, tanto da respetiva admissão como da sua força probatória; no caso de apresentação de coisas, tem direito a examiná-las e colher fotografias, podendo, também, requerer a sua inspeção ou a realização de perícias; a parte tem o direito de apresentar/produzir provas relativamente aos factos relevantes para a discussão da causa, ainda que não tenha a seu cargo o respetivo ónus de alegação e prova. No âmbito da prova documental, sem prejuízo das consequências previstas no nº 2 do artigo 417º do Código de Processo Civil, pode admitir-se a requisição ao abrigo do artigo 436º do mesmo diploma, formulada a título subsidiário para a hipótese de a parte contrária ou o terceiro incumprir o comando judicial de proceder à sua junção, desde que o meio probatório seja pertinente e se destine a assegurar a tutela jurisdicional efetiva, o que se afere em moldes casuísticos.
Texto
Acordam os Juízes da 2ª Secção no Tribunal da Relação de Lisboa Relatório: Os Autores MT e mulher SCS instauraram ação declarativa sob a forma de processo comum contra os Réus EL, AS, PS, SPL, PM, JB alegando que: as quatro primeiras são herdeiras do empreendedor imobiliário FS e os dois últimos figuram na ficha técnica como técnico responsável da obra e construtor; por escritura pública de 1 de Setembro de 2017 adquiriram a propriedade sita na Rua (…) Póvoa de Santa Iria com o artigo matricial (…) e registada na Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira sob o nº (…), no estado de nova, e foi-lhes assegurado pelo quinto Réu, que se apresentava como procurador de todas as herdeiras, que estava em boas condições; porém, tendo já mudado os seus pertences: quando requereram a ligação do gás, os técnicos da Galpgás informaram que não tinha ligação ao ramal público situado no lado oposto da estrada; informaram a 1ª Ré que liquidou a taxa e custos exigidos, assim como os relacionados com a aquisição de um redutor para o quadro exterior; a ligação só ficou concluída a 7 de Dezembro do mesmo ano; quando contrataram os serviços de telecomunicações, apuraram que não havia instalação por cabo nem por satélite; também contrataram serviços para instalação dos aparelhos de ar condicionado, pois lhes haviam dito que havia pré-instalação, mas veio a apurar-se que os fios estavam trocados em algumas divisões, nomeadamente na cozinha e, nos quartos do piso superior situados na fachada principal, o tubo de escoamento de água do ar condicionado não esgotava para o exterior, devido à elevação que tinha, entrando no interior do equipamento e não saindo; as caixas de pré-instalação deixadas no interior das divisões situam-se junto ao teto, impedindo a colocação de equipamentos; tiveram da contratar um pedreiro para abrir roços tendo gasto € 500; passaram a residir no imóvel no fim de semana de 7/8 de Dezembro de 2017, então, verificando que não dispunham de água quente, pois os painéis solares instalados não tinham ligação para o interior e, em vez de entrar na habitação, saía pelas torneiras exteriores da parte ajardinada; o quinto Réu indicou uma empresa, que contrataram para encontrar a melhor solução técnica, sendo que a menos onerosa e mais célere consistia na passagem de tubos pelo exterior da parede da garagem, com entrada no teto da mesma até um quarto, atrás de um roupeiro, furando a parede, para aceder à caixa de águas que alimenta a habitação situada na lavandaria/despensa e daí uma ligação direta ao esquentador; esses trabalhos foram concluídos a 20 de Dezembro, momento em que regressaram ao imóvel, de onde haviam saído por não haver condições de ali permanecerem; a partir do meio do ano de 2019, os muros exteriores e paredes do imóvel estavam a empolar/descascar e no interior da garagem, as paredes começavam a apresentar manchas de humidade, junto ao teto, bem como uma saliência na parede lateral; após contactarem o quinto Réu, este realizou uma vistoria a 12 de Setembro de 2020, tirou fotografias e comprometeu-se a falar com as restantes Rés e, em Outubro, solicitou um orçamento, que lhe enviaram por email do dia 16; embora respondesse que ponderavam analisar as propostas e chegar a uma resolução de proximidade, caso os valores se encontrassem ajustados aos produtos e trabalhos a integrar na intervenção e lhe tivessem enviado, em 19 de Janeiro de 2021, outro orçamento com valores mais reduzidos, os Réus acabaram por afirmar que o imóvel não apresentava patologias à data da venda. Discriminaram patologias estruturais relacionadas com o risco de queda de um pilar do muro exterior, associam as infiltrações a falta de isolamento, concluindo que os valores necessários a todos os trabalhos de reparação ascendem a € 29.394,53, faltando ainda contabilizar os custos decorrentes dos danos ou destruição do jardim por ser necessário aceder com máquinas para colocação do isolamento. Acrescentaram que as filhas estavam matriculadas num colégio situado nas proximidades do imóvel, mas devido à falta de condições para ali habitarem entre a data da aquisição e a primeira semana de Dezembro e, subsequentemente, devido à falta de água quente, tiveram de ir residir na casa dos pais da demandante, sita em Lisboa, o que lhes criou transtornos com perda de tempo devido aos horários escolares e ao percurso de 40 km diários para cada um; além das despesas, sofreram desgaste físico e psicológico e impacto no cumprimento das suas obrigações profissionais, pedindo uma compensação de € 2.500 para cada um. Terminaram pedindo: a condenação dos Réus [a] a fazer as reparações necessárias no imóvel, no prazo de quinze dias após a prolação da sentença e, [b] caso não as realizem, que sejam condenados na sanção pecuniária compulsória de € 500/dia até à integral reparação e [c] no pagamento da quantia suficiente para reparação das anomalias que a habitação apresenta, conforme documento nº 34, no valor de € 29.394,53, acrescido de juros a contar da citação; [d] que sejam também condenados no pagamento do montante de € 500 relativos às despesas que suportaram com a instalação do ar condicionado e [e] na indemnização de € 5.000 por danos não patrimoniais, acrescida de juros desde a citação. Os Réus contestaram invocando a exceção de caducidade, pois os Autores invocaram novos defeitos em 2019 e não propuseram a ação no prazo de seis meses; defenderam-se, também, por impugnação, contrapondo, designadamente, que os Autores se aproveitaram da sua fragilidade, na sequência do falecimento da pessoa que acompanhara a execução da obra, para extorquir quantias indevidas e que as fissuras e infiltrações que surgiram em 2019 foram devidas à construção da piscina em 2018; contrapuseram que, em Outubro de 2017, os Autores residiam no imóvel e já antes residiam na mesma zona, não percebendo o motivo dos transtornos; acrescentaram que se tivessem optado por eletricidade a 100%, os Autores teriam condições para residir de imediato no imóvel; referiram que a construção se iniciou em 2010, terminou em 2015 e foram os Autores quem os contactou para realizar a compra, ficaram com a chave desde Junho e solicitaram a reparação das fissuras que, entretanto, haviam surgido e a pintura interior e exterior, o que foi satisfeito; negaram que tais pinturas se destinassem a ocultar patologias; referiram que, aquando da instalação dos aparelhos de ar condicionado, ocorreu um curto circuito imputável à EDP e que a escolha dos equipamentos não respeitava as condições da pré-instalação tendo sido essa a razão da abertura de roços. Foi proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento destinado à correção de irregularidade na junção dos documentos pelos Autores e prestação de informação sobre se a herança aberta por óbito de Faustino havia sido partilhada, o que foi cumprido. Concedido prazo para pronúncia sobre a exceção de caducidade, os Autores invocaram as suspensões dos prazos no período pandémico, o conhecimento das patologias em meados de 2019, a sua comunicação em Setembro de 2020, as respostas dos Réus em Outubro do mesmo ano, o prazo de cinco anos, assim como a concordância com a sua existência por parte do 5º Réu quando fez a vistoria. Em 21 de Junho de 2025 foi proferido despacho pré-saneador do qual resultou um convite dirigido aos Autores, para aperfeiçoamento do pedido b), com vista à especificação das reparações, assim como manifestação da intenção de julgar inadmissíveis os pedidos c) e d), com concessão de prazo de pronúncia. Os Autores corresponderam alterando o pedido para que ficasse a constar “serem os Réus condenados a expensas suas a fazer as reparações necessárias no imóvel, nos muros exteriores, fachadas da moradia, interior da garagem/cave, jardim, cujos danos estão identificados nos artigos 77.º a 82.º da PI, no prazo de 15 dias após proferida sentença” e pronunciaram-se quanto à inadmissibilidade solicitando que os pedidos formulados sob as c) e d) fossem mantidos como alternativa para serem acionados no caso de os Réus não procederem à reparação. Após o exercício do contraditório, foram proferidos despachos de dispensa de realização da audiência prévia, saneador que conheceu oficiosamente de exceção dilatória inominada absolvendo os Réus da instância quanto aos pedidos formulados sob as alíneas c) e d), relegou o conhecimento da exceção de caducidade para a sentença, identificou o objeto do litígio, enunciou os temas de prova e apreciou os requerimentos probatórios agendando a audiência final que se iniciou em 16 de Março de 2026. Em 7 de Abril de 2026, os Réus pronunciaram-se acerca dos documentos juntos pelos Autores na sessão de 18 de Março e, a propósito de um email remetido pela Autora a 15 de Novembro de 2017, à loja do munícipe, no qual confessa que estavam a residir no imóvel, que a anterior residência já não tinha móveis, que estavam na nova residência, mas não tinha gás, motivo pelo qual a família tinha ido viver para Lisboa, na casa dos seus pais, despendendo mais dinheiro em combustíveis e 2h00 de deslocações de manhã e à tarde, afirmaram que, no entanto, nas declarações de parte ambos os demandantes disseram que viviam há vários anos com os sogros/pais, que usavam o imóvel onde tinham o domicílio fiscal para ter os móveis e passar alguns fins de semana, arrendando-o depois da compra, salientando que tal está em oposição com o conteúdo do email, concluindo que mentiram; afirmaram que a questão é pertinente, pois os Autores formularam pedido de indemnização por danos não patrimoniais fundados “na circunstância de alegadamente terem mudado as filhas para uma escola em Vila Franca de Xira, referindo que tinham de se deslocar diariamente para Lisboa” e, concluindo “impõe-se, em nome do princípio da descoberta da verdade material, apurar se aqueles, residiam, ou não, em Vila Franca de Xira, na morada que fizeram constar da escritura pública e que, segundo afirmaram, correspondia à sua residência fiscal nessa data”, requereram: a notificação dos Autores para juntarem aos autos as faturas referentes aos consumos de água, eletricidade e gás, desde 1 de setembro de 2016 até 31 de setembro de 2017; caso não procedam a tal junção, requer que sejam oficiadas as entidades competentes para juntar aos autos as referidas faturas; a notificação dos Autores para juntarem aos autos o(s) contrato(s)s de arrendamento da fração autónoma que correspondia à sua morada fiscal; caso não procedam a tal junção, requer que seja oficiada a Autoridade Tributária para informar se foram participados impostos de selo referentes ao arrendamento da fração autónoma em questão e, em caso afirmativo, em que data. Tendo em conta o exposto e o princípio da igualdade das partes, requer que o tribunal defira as diligências probatórias requeridas, por serem essenciais para a descoberta da verdade, e por se destinarem à contraprova dos documentos juntos pelos Autores. Sendo que se invoca o princípio da igualdade das partes, uma vez que tem sido permitida aos Autores a junção tardia de documentos nas duas sessões de julgamento já realizadas, ao arrepio da lei.” Em 19 de Maio de 2026 foi proferido o seguinte despacho: “Requerimento de 07-04-2026 com a referência 17998787 dos Réus No requerimento probatório epígrafe, os Réus requereram: a notificação dos Autores para juntarem aos autos as faturas referentes aos consumos de água, eletricidade e gás, desde 1 de setembro de 2016 até 31 de setembro de 2017; caso não procedam a tal junção, requer que sejam oficiadas as entidades competentes para juntar aos autos as referidas faturas; a notificação dos Autores para juntarem aos autos o(s) contrato(s)s de arrendamento da fração autónoma que correspondia à sua morada fiscal; caso não procedam a tal junção, requerem que seja oficiada a Autoridade Tributária para informar se foram participados impostos de selo referentes ao arrendamento da fração autónoma em questão e, em caso afirmativo, em que data. Cumpre apreciar e decidir. Estes requerimentos probatórios foram efetuados na sequência da junção de documentos pelos Autores na sessão de audiência e discussão e julgamento de 18-03-2026. Ora, para além dos Réus terem o direito de exercer o contraditório quanto aos documentos juntos na sessão da na sessão de audiência e discussão e julgamento de 18-03-2026, têm bem assim direito de juntar ou requerer elementos de prova que se destinem a fazer contraprova dos factos que os Autores pretendem provar com os documentos que juntaram na sessão da audiência de discussão e julgamento de 18-03-2026. Este direito emerge do direito ao exercício do contraditório previsto no art.º 3 n.º 3 e art.º 415 do Código de Processo Civil e do princípio da igualdade de armas previsto no art.º 4 do Código de Processo Civil. De todo o modo, quando se trate de documentos na posse da parte contrária, deve o Tribunal avaliar da pertinência dos elementos de prova requeridos, nos termos do art.º 429 do Código de Processo Civil. Apreciemos então a admissibilidade dos requerimentos probatórios formulados em a) e c) do requerimento em epígrafe. Quanto às faturas solicitadas (requerimento probatório formulado sob a alínea a), o pedido de junção em apreço não discrimina a morada dos fornecimentos a que as faturas respeitam. Acresce que o período de tempo em causa no requerimento é bastante dilatado. Assim, as faturas cuja junção foi requerida pelos Réus não estão suficientemente concretizadas. Destarte, o pedido dos Réus para que os Autores juntem aos autos faturas de fornecimentos de eletricidade, água e gás deve ser indeferido. Quanto ao contrato de arrendamento referente à morada que os Autores indicaram ser a sua na escritura de compra e venda, este documento é pertinente e contribui para a questão de esclarecer se os Réus residiram entre setembro de 2017 e dezembro em 2017 na morada que indicaram ser sua na escritura de compra e venda. No que tange aos pedidos formulados em b) e d), não se considera relevante a notificação de outras entidades para além dos Autores para juntarem documentos que estão na posse dos Autores, pois caso haja recusa ou não cooperação na junção de documentos a conduta dos Autores deve ser apreciada, nos termos do art.º 430 e 417 n.º 2 do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, decide-se deferir parcialmente o requerido e, em consequência, decide-se notificar os Autores para, no prazo de 10 dias, juntarem aos autos o contrato de arrendamento da fração autónoma que correspondia à sua morada fiscal e decide-se indeferir os restantes requerimentos probatórios formulados no requerimento de 07-04-2026 com a referência 17998787 dos Réus.” Discordando, em 6 de Junho de 2026 os Réus interpuseram recurso onde formularam as seguintes conclusões: Face ao teor do email da Recorrida junto aos autos em 18 de março de 2026, conjugado com as declarações de parte dos Recorridos e com o depoimento de parte da Recorrida mulher, impõe-se, em nome do princípio da descoberta da verdade material, apurar se aqueles, residiam, ou não, em Vila Franca de Xira, na morada que fizeram constar da escritura pública e que, segundo afirmaram, correspondia à sua residência fiscal nessa data. O que se pode demonstrar pelos consumos de água e luz na fração de que os Recorridos são donos e legítimos possuidores sita em Vila Franca de Xira, que corresponde à sua residência fiscal, nos meses anteriores à escritura pública de compra e venda referida nestes autos (outorgada setembro de 2017). Perante os documentos juntos pelos Recorridos em 18 de março de 2026, os Recorrentes requereram, para contraprova dos mesmos, ao abrigo do princípio do contraditório, o seguinte: a) a notificação dos Recorridos para juntarem aos autos as faturas referentes aos consumos de água, eletricidade e gás, desde 1 de setembro de 2016 até 31 de setembro de 2017; b) caso não procedam a tal junção, requer que sejam oficiadas as entidades competentes para juntar aos autos as referidas faturas; c) a notificação dos Recorridos para juntarem aos autos o(s) contrato(s)s de arrendamento da fração autónoma que correspondia à sua morada fiscal; d) caso não procedam a tal junção, requer que seja oficiada a Autoridade Tributária para informar se foram participados impostos de selo referentes ao arrendamento da fração autónoma em questão e, em caso afirmativo, em que data. As diligências probatórias requeridas pelos Recorrentes são adequadas para aferir onde viviam os Recorridos antes da outorga da escritura pública, já que a sua morada fiscal indicada na escritura pública, não coincide com o que facto de alegarem que residiam em Lisboa. Note-se que um dos objetos do litígio, constante do douto despacho saneador, é o seguinte: “3. Direito dos Autores a que os Réus sejam condenados a pagar aos Autores uma indemnização por danos não patrimoniais em quantia global, nunca inferior a 5.000,00€ a título de danos não patrimoniais, mais juros a partir da citação.” E, além disso, um dos temas de prova é o seguinte: “i. Saber quais os danos não patrimoniais sofridos pelos Autores.” Tendo em conta o exposto e o princípio da igualdade das partes, os Recorrentes requereram o deferimento das diligências probatórias requeridas, por serem essenciais para a descoberta da verdade, e por se destinarem à contraprova dos documentos juntos pelos Recorridos, e que foram prontamente admitidos pelo Tribunal. Sendo que se invocou o princípio da igualdade das partes, uma vez que, como decorre do exposto, tem sido permitida aos Recorridos a junção tardia de documentos, inúmeras vezes - sendo que, muitas vezes nem fundamentam o seu pedido. Contrariamente ao entendimento sufragado pelo Tribunal recorrido, as diligências probatórias requeridas pelos Recorrentes devem ser todas admitidas, porquanto não são extemporâneas, nem impertinentes, sendo essenciais para a descoberta da verdade material. A fundamentação adiantada pelo Tribunal para não deferir os meios probatórios requeridos não faz qualquer sentido. Quanto ao requerimento dos Recorrentes para “a notificação dos Recorridos para juntarem aos autos as faturas referentes aos consumos de água, eletricidade e gás, desde 1 de setembro de 2016 até 31 de setembro de 2017”, o Tribunal rejeitou o mesmo com o seguinte fundamento: “Quanto às faturas solicitadas (requerimento probatório formulado sob a alínea a), o pedido de junção em apreço não discrimina a morada dos fornecimentos a que as faturas respeitam. Acresce que o período de tempo em causa no requerimento é bastante dilatado. Assim, as faturas cuja junção foi requerida pelos Réus não estão suficientemente concretizadas.” Contudo, conforme resulta do teor de todo o requerimento dos Recorrentes é manifesto que a morada de fornecimento é a fração autónoma dos Autores, sita em Vila Franca de Xira, que corresponde à sua residência fiscal. O artigo 42.º do requerimento dos Recorrentes de 7 de abril não deixa margem para dúvidas acerca da morada que se pretende: “Face ao email junto aos autos, conjugado com as declarações de parte dos Autores e com o depoimento de parte da Autora mulher, impõe-se, em nome do princípio da descoberta da verdade material, apurar se aqueles, residiam, ou não, em Vila Franca de Xira, na morada que fizeram constar da escritura pública e que, segundo afirmaram, correspondia à sua residência fiscal nessa data.” Quando ao facto do período de tempo ser “muito dilatado”, com o devido respeito é o necessário para se aferir se os Recorridos residem ou não na fração. Os Recorrentes requereram “a notificação dos Recorridos para juntarem aos autos o(s) contrato(s)s de arrendamento da fração autónoma que correspondia à sua morada fiscal”. O tribunal deferiu este meio de prova com o seguinte fundamento: “Quanto ao contrato de arrendamento referente à morada que os Autores indicaram ser a sua na escritura de compra e venda, este documento é pertinente e contribui para a questão de esclarecer se os Réus residiram entre setembro de 2017 e dezembro em 2017 na morada que indicaram ser sua na escritura de compra e venda.” Ou seja, o Tribunal percebeu perfeitamente, até porque tal facto é alegadamente alegado no requerimento dos Recorrentes, qual a morada do fornecimento cujas faturas se requereram. Tanto assim é que ordenou a notificação dos Recorridos para juntarem o respetivo contrato de arrendamento. Pelo que, com o devido respeito, a fundamentação do Tribunal para indeferir a junção de faturas é incoerente com a fundamentação utilizada para deferir a notificação para junção do contrato de arrendamento, já que se trata da mesma morada. O pedido das diligências probatórias pelos Recorrentes, decorre do exercício do contraditório face aos documentos juntos pelos Recorridos, bem como da necessidade superveniente, em virtude de “ocorrência posterior”, nomeadamente face à junção de documentos pelos Recorridos, hipótese prevista no artigo 423.º, n.º 3 do CPC. Os meios probatórios requeridos pelos Recorrente visam a contraprova dos factos e documentos alegados e juntos pelos Recorridos. Sendo que tais documentos foram admitidos pelo Tribunal Recorrido. Ao indeferir as diligências probatórias requeridas pelos Recorrentes e nos termos em que o fez, e ao admitir os documentos juntos pelos Recorridos, julgando-os pertinentes, sendo suscetíveis de auxiliar o Tribunal na boa decisão da causa, o Tribunal a quo violou o critério de justiça material e o princípio do tratamento igual das partes. Tais meios de prova sempre seriam admissíveis ao abrigo do princípio do inquisitório, face ao artigo 411.º do CPC. O direito à prova é um direito intrínseco ao próprio direito de acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva. Os meios probatórios requeridos pelos Recorrentes visam o esclarecimento da verdade, tale quale dispõe o artigo 436.º, do Código de Processo Civil. A fundamentação do despacho recorrido é deficiente e não faz qualquer sentido. O que determina a nulidade do despacho recorrido por falta de fundamentação nos termos do artigo 154º do Código do Processo Civil e artigo 205.º da Constituição da República Portuguesa. O despacho recorrido é também nulo, porque ao não admitir os meios probatórios requeridos pela Recorrente viola o n.º 3, do artigo 423.º do Código do Processo Civil. Sem os referidos meios probatórios, não poderá o Tribunal a quo compreender corretamente dos factos e decidir, nomeadamente onde viviam os Recorridos antes da outorga da escritura pública de compra e venda com os Recorrentes. O despacho recorrido viola o n.º 3, do artigo 423.º do CPC, o princípio do contraditório plasmado no artigo 3º, n.º 3, do CPC, e ainda o princípio da igualdade das partes consagrado no artigo 4º do CPC. O despacho em crise faz tábua rasa do princípio da procura da verdade material com vista à justa composição do litígio e à realização da justiça, constituindo tal decisão numa recusa injustificada de procura da verdade material, violadora dum princípio essencial e estruturante do processo civil. A não admissão e produção destes meios probatórios impede os Recorrentes de defender o seu direito, violando o disposto no artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. Pelo que o despacho recorrido é nulo, o que acarreta, por consequência, a nulidade dos atos subsequentes. Foi violado o disposto nos artigos 411.º do Código de Processo Civil, 20.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e 601.º, n.º 1 do Código do Processo Civil. As diligências probatórias requeridas pela Recorrente, para além de terem sido requeridas no exercício do direito ao contraditório quanto ao alegado e à junção de documentos pela parte contrária, infirmam a prova pretendida por estes documentos e contrariam também os factos alegados na petição inicial, concluindo-se assim que as vantagens e relevância dos documentos em causa são ponderosas, designadamente porque permitirão a descoberta da verdade material e a justa composição do litígio, pelo que a decisão de os não admitir constitui a violação do dever oficioso do Tribunal constante do art. 411.º do CPC. O despacho recorrido enferma de erro na aplicação e na interpretação do direito, pelo que terá inevitavelmente de ser revogado. E, consequentemente, deve ser substituído por outro despacho que julgue o pedido de meios probatórios requeridos pelos Recorrentes no requerimento de 7 de abril de 2026, totalmente procedente. O direito à tutela jurisdicional efetiva implica, desde logo, o direito de acesso aos tribunais, ou seja, o direito de levar determinada pretensão ao conhecimento de um órgão jurisdicional e de a ver apreciada. O direito de acesso aos tribunais implica um direito de ação, um direito ao processo que assegure uma solução num prazo razoável e seja um processo equitativo. O direito a um processo equitativo postula a efetividade do direito de defesa no processo, bem como dos princípios do contraditório e da igualdade de armas. O direito à tutela jurisdicional efetiva implica e concretiza-se, nomeadamente, no direito à prova. Cada uma das partes tem o direito de propor e ver admitidos os meios de prova potencialmente relevantes. E a contraparte tem o direito de se pronunciar quanto à prova pré-constituída (documentos), impugnando a sua admissibilidade e força probatória e, estando em causa prova constituenda (testemunhas, perícia), é-lhe facultado impugnar a sua admissibilidade e, uma vez admitida, intervir na sua produção. Além disso o direito à tutela jurisdicional efetiva e a igualdade de armas impõe que seja facultado à contraparte, também, o direito de apresentar ou requerer prova tendente a infirmar a força probatória da prova pré-constituída. Termos em que deve ser: Declarado nulo o douto despacho; Ser revogado o douto despacho e, consequentemente, serem deferidas todas as diligências probatórias requeridas pelos Recorrentes.” Os Autores não apresentaram contra-alegações. O recurso foi admitido por despacho de 2 de Julho de 2026, como apelação, a subir em separado com efeito meramente devolutivo. Cumpridos os vistos, nada obsta ao conhecimento do mérito do recurso. Delimitação do objeto do recurso: Como decorre dos artigos 635º nº 4 e 639º nº 1 do Código de Processo Civil, o objeto do recurso é delimitado pelas suas conclusões, estando vedado ao Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo quando sejam de conhecimento oficioso. As questões colocadas prendem-se com: a nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação (conclusão 23) e por violar o disposto no artigo 423º nº 3 do Código de Processo Civil (conclusão 24), assim como saber se, por isso, devem anular-se os atos posteriores (conclusão 29); saber se a decisão recorrida interpretou erroneamente o requerimento probatório dos Recorrentes no que diz respeito à identificação do local ao qual se referem as faturas de consumo de eletricidade, gás e água; saber se os Recorrentes têm interesse na produção da contraprova de factos controvertidos relacionados com o pedido de compensação por danos não patrimoniais e se a decisão de indeferimento contende com o direito à defesa e o princípio da igualdade. Das nulidades imputadas à decisão recorrida: O artigo 615º nº 1 do Código de Processo Civil[1] enuncia taxativamente as causas de nulidade da sentença fazendo-as corresponder aos seguintes vícios: não conter a assinatura do Juiz; não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; oposição dos fundamentos com a decisão ou ocorrência de alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; o Juiz deixa de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; o Juiz condena em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido. Importa esclarecer, em primeiro lugar, que a sentença pode padecer de duas causas distintas de vícios: se ocorrer um erro no julgamento dos factos e do direito[2], a consequência será a sua revogação pelo Tribunal superior; se sofrer de um erro na sua elaboração e estruturação ou se o decisor tiver ficado aquém ou ido além do que lhe cabia decidir[3], a consequência será a nulidade, em conformidade com a previsão do preceito em referência. Nas primeiras situações referidas, ocorrem vícios inerentes ao ato de julgamento, ao passo que, nas segundas, verificam-se vícios formais, externos ao ato de julgamento propriamente dito, antes relacionados com a sua exteriorização ou com os seus limites[4], também conhecidos por erros de atividade ou de construção da própria sentença/acórdão. Como explicita o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Dezembro de 2021[5], os vícios da nulidade “correspondem aos casos de irregularidades que põem em causa a sua autenticidade (falta de assinatura do juiz), ou a ininteligibilidade do discurso decisório por ausência total de explicação da razão por que decide de determinada maneira (falta de fundamentação), quer porque essa explicação conduz, logicamente, a resultado oposto do adotado (contradição entre os fundamentos e a decisão), ou ocorra alguma ambiguidade, permitindo duas ou mais interpretações (ambiguidade), ou quando não é possível saber com certeza, qual o pensamento exposto na sentença (obscuridade), quer pelo uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de pretender conhecer questões de que não podia conhecer (excesso de pronúncia) ou não tratar de questões de que deveria conhecer (omissão de pronúncia). Focando-nos no objeto do recurso, excluímos a análise das nulidades que integram as alíneas a), c), d) e e), porquanto as conclusões só apontam para a alínea b). Para interpretar alínea b) do nº 1 do artigo 615º, há que chamar à colação o artigo 154º do mesmo diploma, o qual estatui que as decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas, não podendo a justificação consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de despacho interlocutório, a contraparte não tenha apresentado oposição ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade. A propósito da densificação desse dever de fundamentação no que diz respeito às sentenças, o artigo 607º nºs 3 e 4 do diploma em referência clarifica que é dever do Juiz: discriminar os factos, declarando aqueles que julga provados e os que julga não provados; motivar a decisão analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, tomando ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência; indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final. Todos estes preceitos constituem o cumprimento do comando contido no artigo 205º da Constituição da República Portuguesa “as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei”. É ponto assente que é através da fundamentação o Tribunal colhe legitimidade e autoridade para dirimir o conflito entre as partes e lhes impor a sua decisão; aliás, a fundamentação é imprescindível ao processo equitativo e contraditório. Tem-se entendido, contudo, que só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil, sendo que a fundamentação deficiente, medíocre ou errada, afetando, embora, o valor doutrinal da sentença/despacho, sujeitando-a/o ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, não produz nulidade[6], [7]. Lendo o despacho recorrido verificamos que o mesmo contém fundamentação: aduz que reconhece o direito ao exercício do contraditório, o qual envolve a componente de direito à produção de prova que infirme os factos constitutivos do direito a que os demandantes se arrogam, mormente, através da junção de documentos na posse destes; todavia, no que diz respeito às faturas, entendeu que faltava a identificação do local dos consumos e que se referiam a um período de tempo “bastante dilatado” e, portanto, que a diligência probatória requerida não estava devidamente concretizada, razão pela qual a indeferia. Ao referirem, no início da conclusão 23, que “[a] fundamentação do despacho recorrido é deficiente e não faz qualquer sentido” os Recorrentes percebem que não existe nulidade, porquanto esta depende da falta de fundamentação; na verdade, apontam os erros de interpretação do requerimento e mostram a sua insatisfação relativamente aos argumentos, o que não poderiam fazer se o despacho fosse desprovido de fundamentação. Não se trata, pois, de um erro in procedendo, mas, quando muito, de um erro in judicando. Impõe-se concluir que não se verifica a nulidade prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 615º do diploma em referência. No que diz respeito à invocada nulidade por violação do nº 3 do artigo 423º do Código de Processo Civil, confessamos que não compreendemos o seu alcance. A norma em causa, reportando-se ao momento da apresentação de documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação e da defesa, consagra três momentos: a regra do acompanhamento do articulado onde os factos que pretendem demonstrar foram alegados; a possibilidade de junção até vinte dias antes da data de realização da audiência final, com condenação em multa salvo se a parte alegar e demonstrar que estava impossibilitada de os oferecer com o articulado; ultrapassado aquele prazo limite, “só só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior”. Se é certo que se reconhece que “o direito de influenciar a decisão exige, no plano da prova, que às partes seja facultada, em particular, a proposição de todos os meios de prova potencialmente relevantes para o apuramento da realidade dos factos (principais ou instrumentais) da causa” e que essa influência deve alargar-se ao “ dever de o tribunal promover esse “direito à prova” das partes e, por isso, suscitar a produção de prova necessária ao esclarecimento da verdade material em função da sua importância para a composição do litígio”[8], tal entendimento não encontra a sua razão de ser no nº 3 do artigo 423º, mas antes, no artigo 3º nº 3, no primeiro caso, e nos artigos 6º nº 1, 411º e, sobretudo, no artigo 436º nº 1 todos do Código de Processo Civil, no segundo. Acresce que a decisão recorrida não afirma que os Recorrentes não têm direito a formular requerimentos probatórios no decurso da audiência final, pelo contrário, reconhece que, perante a prova documental junta pelos sujeitos processuais ativos, era-lhes facultado não só o direito de pronúncia, mas também o “direito de juntar ou requerer elementos de prova que se destinem a fazer contraprova dos factos que os Autores pretendem provar com os documentos que juntaram na sessão da audiência de discussão e julgamento de 18-03-2026. Este direito emerge do direito ao exercício do contraditório previsto no art.º 3 n.º 3 e art.º 415 do Código de Processo Civil e do princípio da igualdade de armas previsto no art.º 4 do Código de Processo Civil”. A razão do indeferimento prende-se com algo mais comezinho: segundo a decisão recorrida, faltariam elementos de identificação precisa do objeto da prova documental a produzir. Portanto, a razão do indeferimento não é, por assim dizer, estrutural, associada a um eventual entendimento de inexistência de um direito processual de defesa, compreendido em sentido amplo, mas simplesmente, a uma alegada falta de requisitos suscetíveis de permitir ao Tribunal a aferição da sua pertinência. Portanto, não existe qualquer nulidade derivada da violação do princípio do contraditório, mas, eventualmente, um erro na interpretação e apreciação do conteúdo do requerimento probatório, questão que será abordada no âmbito da análise substantiva. Pelo exposto, improcedem as conclusões 23, 24 e 29 do recurso. Fundamentação de facto: Os factos relevantes para a apreciação do presente recurso são os que constam do relatório deste acórdão. Enquadramento jurídico das questões substantivas: O artigo 410º do Código de Processo Civil[9] estipula que a instrução tem por objeto os temas da prova enunciados ou, quando não tenha de haver lugar a esta enunciação, os factos necessitados de prova. Por outro lado, decorre do artigo 413º que o Tribunal deve tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las, sem prejuízo das disposições que declarem irrelevante a alegação de um facto, quando não seja feita por certo interessado. Desta norma avulta o direito à prova, titulado pelos sujeitos processuais, independentemente do polo ativo ou passivo que integrem[10], e o dever do Juiz de examinar todas as provas produzidas para, assim, formar a sua convicção sobre os factos que tem de julgar, com uma limitação definida pelo ónus da prova: só se mostra relevante para apuramento, a matéria fáctica correspondente à(s) causa(s) de pedir, em função do(s) pedido(s) formulado(s) e das exceções invocadas, tudo segundo as soluções plausíveis de direito, sendo certo que a base fáctica não será apenas a que radica na alegação das partes, que se refere aos factos essenciais, mas também aquela realidade instrumental, concretizadora, complementar que seja possível extrair da instrução da causa[11], bem como a realidade notória e do conhecimento do julgador devido ao exercício das suas funções. Não obstante o princípio do contraditório consagrado no artigo 3º do Código de Processo Civil se reconduzir, no plano literal, à afirmação do direito de dedução de oposição à pretensão[12] e de audição prévia antes da prolação de decisões de facto ou de direto que não possam ser previstas pelas partes[13], vem-se entendendo que “o princípio do contraditório, plasmado no essencial no art. 3º, 3, do CPC, estabelece uma garantia de participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de, em igualdade, influírem em todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão – o escopo é, mais do que a defesa enquanto oposição, pronúncia ou resistência à actuação da outra ou outras partes e do próprio tribunal, a influência sobre o desenvolvimento e êxito da sua pretensão nas decisões do processo”[14], [15]. Não obstante a amplitude do conceito, o legislador sentiu necessidade de destacar o princípio da audiência contraditória, específico da fase de instrução da causa, porventura por ser a mais complexa e determinante para o desfecho do litígio, a implicar o reconhecimento de protagonismo aos litigantes. Com efeito, o artigo 415º nº 1 estatui que salvo disposição em contrário[16], não são admitidas nem produzidas provas sem audiência contraditória da parte a quem hajam de ser opostas. O nº 2 especifica a amplitude desse contraditório: » quanto às provas constituendas, desde que não seja revel, a parte é notificada para todos os atos de preparação e produção da prova e é admitida a intervir nesses atos nos termos da lei[17]; quanto às provas pré-constituídas, é facultada à parte a impugnação, tanto da respetiva admissão como da sua força probatória, sendo concretização dessa componente o preceituado nos artigos 427º, 439º, e os incidentes de impugnação da genuinidade de documentos particulares, de ilisão da autenticidade ou da força probatória de documentos autênticos; quando tais provas se refiram a coisas móveis e imóveis, a parte tem o direito de examinar e colher fotografias e mesmo requerer perícia ou inspeção nos termos do artigo 416º. Existem, todavia, regras disciplinadoras da tramitação processual que podem introduzir limites no exercício desses direitos. Dos artigos 552º nº 6 e 572º alínea d) do Código de Processo Civil decorre que o rol de testemunhas e o requerimento de outros meios de prova devem ser apresentados no final da petição inicial e da contestação[18], respetivamente, havendo possibilidade de alteração dos mesmos, para o Autor, na réplica, quando haja lugar a esse articulado, ou no prazo de dez dias a contar da contestação e, para o Réu, no prazo de dez dias subsequente à notificação da réplica, quando haja deduzido reconvenção. Outro momento em que é lícito alterar os requerimentos probatórios anteriormente apresentados, coincide com a audiência prévia ou, quando dispensada, num prazo de dez dias subsequente à notificação dos despachos saneador, de identificação do litígio, de enunciação dos temas de prova e de programação da audiência, o que decorre dos artigos 598º nº 1 e 593º nº 3. No que diz respeito ao rol de testemunhas, a sua alteração pode ser levada a cabo até vinte dias antes da data designada para realização da audiência final, ficando a parte com o ónus de as apresentar. Quanto aos documentos, rege o artigo 423º que no seu nº 2 admite, igualmente, a sua apresentação até vinte dias antes da data de realização da audiência final, com condenação da parte em multa quando não alegue e prove que os não pôde oferecer com os articulados. Para além desse limite temporal, de acordo com o nº 3, só podem ser juntos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até esse momento e aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior. Depois do encerramento da discussão, só é lícito apresentar documentos cuja junção não tivesse sido possível até então, nos termos dos artigos 425º e 651º nº 1. Como resulta dos artigos 429º e 432º do diploma em referência, pode suceder que a prova documental de que a parte pretende usar esteja na posse do seu oponente na ação ou na posse de terceiro; em ambas as situações, o interessado requer ao Juiz a notificação do adversário ou do terceiro para apresentar, em prazo a fixar, o documento que identifica, especificando os factos a cuja prova se destinam. O legislador foi claro quanto ao critério de admissibilidade desse requerimento probatório ao estabelecer “se os factos que a parte pretende provar tiverem interesse para a decisão da causa, é ordenada a notificação”. Finalmente, o artigo 436º faculta às partes a possibilidade de requerem ao Tribunal a requisição, a organismos oficiais, a terceiros ou a outros litigantes, de “informações, pareceres técnicos, plantas, fotografias, desenhos, objetos ou outros documentos necessários ao esclarecimento da verdade”. Este preceito, que permite a iniciativa do Tribunal[19] nessa requisição, consagra, à semelhança do artigo 411º, um poder-dever interventor do Juiz no sentido de desenvolver diligências destinadas “ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer”. Do conjunto destas normas é possível concluir que, a partir da fase de saneamento e definição do objeto do processo e dos temas controvertidos, a admissibilidade de diligências probatórias relativas a documentos assenta no critério da pertinência para a discussão da causa, sendo que as iniciativas do Juiz, o qual não tem por missão a substituir as partes na aquisição de provas constituídas, mas, em regra, coadjuvá-las nas dificuldades de acesso, removendo os obstáculos na sua obtenção, têm sempre subjacente a finalidade última de cumprir a função de administrar a Justiça e assegurar o direito das partes a uma decisão em prazo razoável mediante um processo equitativo, consagrado no artigo 20º nº 3 da Constituição. Importa ter presente que a noção de processo equitativo abarca diversas dimensões, entre as quais, a de conformação do processo, de modo a que, através dele, a parte obtenha uma tutela judicial efetiva, em termos materialmente adequados. Essa tutela chama à colação a realização de diligências oficiosas sempre que o Juiz não se encontre devidamente esclarecido, em suma, para apoio do processo interno de formação da sua convicção, no âmbito das quais pode, inclusivamente, determinar a reabertura da audiência nos termos do artigo 607º nº 1. Sem prejuízo dessa oportunidade num momento mais tardio, a atitude do Juiz no âmbito da produção da prova não pode ser a de mero expetador, mas de alguém empenhado na descoberta da verdade material. Essa deve ser também, a perspetiva do Juiz ao analisar os requerimentos probatórios das partes, mormente, quando apresentados no decurso do julgamento. Analisando o requerimento probatório formulado pelos Apelantes em 7 de Abril de 2026, em pleno decurso da audiência final, percebemos que constitui uma diligência probatória em reação à prova constituenda produzida nas sessões realizadas a 16 e 18 de Março, concretizada através das declarações de parte dos demandantes (o Autor na primeira sessão e a Autora na segunda) e a um documento que faz parte de um conjunto apresentado na segunda data, concretamente, email datado de 15 de Novembro de 2017, já junto como documento 13 da petição inicial, da autoria da Autora, remetido à loja do munícipe da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira com vista à agilização da emissão da licença da qual a construção do ramal dependia, invocando a sua situação pessoal. Os Apelantes fundamentaram a necessidade das faturas dos consumos de energia (eletricidade e gás) e água do imóvel identificado como domicílio dos compradores na escritura de formalização do negócio que celebraram, durante o ano que o precedeu e o mês de Setembro de 2017, na discrepância entre os factos alegados pelos Apelados para sustentar a compensação por danos não patrimoniais associados aos períodos em que, alegadamente, não puderam fruir da habitação por não terem gás nem água quente e tiveram de se instalar em Lisboa, em casa de familiares, o que teria multiplicado as deslocações com as filhas que se encontravam a frequentar um estabelecimento de ensino na proximidades dos imóveis a si pertencentes, com o inerente aumento de despesas, dispêndio de tempo e desgaste, e o conteúdo das declarações de parte nas quais teriam afirmado residir, em momento anterior à celebração da escritura, permanentemente, em Lisboa, apesar de terem o outro imóvel, o qual era tão só o seu domicílio fiscal, o local onde se encontravam os móveis que mudaram para o prédio adquirido em Setembro de 2017 e que o usavam ocasionalmente aos fins de semana. Contrariamente ao que os Apelantes afirmam e consta do despacho recorrido, não se trata de um requerimento probatório destinado a infirmar o conteúdo dos documentos juntos pelos Apelados, que foram impugnados no mesmo requerimento, mas antes visa pôr em causa a veracidade das declarações de parte, as quais, na ótica dos Recorrentes, contrariam o teor do referido email e põem em causa a base em que assentariam os danos não patrimoniais. Nessa perspetiva, constando da escritura de compra e venda que os Recorridos tinham, então, o seu domicílio na Praceta (…), Póvoa de Santa Maria Iria, Vila Franca de Xira, e colocando-se a questão de saber se efetivamente residiam nesse local e se durante o mês de Setembro de 2017 permaneceram nesse imóvel, que continuava a integrar o seu património, os consumos de energia elétrica, de gás e água ali verificados assumem relevância probatória para contrariar os invocados transtornos associados às perdas de tempo e desgaste associado ao transporte das descendentes para o Colégio (…), sito na artéria com o mesmo nome, em Póvoa de Santa Iria, onde estavam matriculadas (documentos 14 e 15 juntos com a petição inicial), alegados por referência à necessidade de instalar a residência em Lisboa na casa dos sogros/pais. Efetivamente, com outra casa disponível em Póvoa de Santa Iria, portanto, na área do estabelecimento de ensino das filhas, é pertinente apurar se, por referência ao imóvel indicado na escritura de aquisição, havia consumos energéticos e de água compatíveis com a habitação permanente. Não podemos subscrever o argumento contido no despacho recorrido relativo à impossibilidade de perceção do local a que a diligência probatória em causa se refere: é perfeitamente percetível da leitura do requerimento que os ditos consumos se referem ao imóvel relativamente ao qual foi requerida e deferida a junção do contrato de arrendamento, que o Tribunal a quo não teve dúvida em associar à morada dos segundos outorgantes na escritura de aquisição. Portanto, os documentos estão perfeitamente identificados. Por outro lado, não se afigura que o período entre 1 de Setembro de 2016 e 30 de Setembro de 2017 seja demasiado dilatado, dado que se trata de indagar se a vida familiar dos Apelados estava centrada em Póvoa de Santa Iria, com carácter de estabilidade no ano anterior e se assim se manteve no mês subsequente à compra do imóvel. Acresce que a informação contida nas faturas constituirá um auxílio para a formação da convicção do Julgador no momento de valorar a prova produzida, designadamente, as declarações de parte protagonizadas pelos Recorridos, infirmando-as ou confirmando-as. Portanto, impõe-se a revogação desse segmento do despacho recorrido. No que diz respeito às diligências probatórias formuladas a título subsidiário, as mesmas implicam a requisição dos documentos pelo Tribunal, a requerimento dos Réus, aqui Apelantes, na hipótese de incumprimento do dever de cooperação pela parte dos Autores. O argumento do Tribunal a quo para o indeferimento consistiu “caso haja recusa ou não cooperação na junção de documentos a conduta dos Autores deve ser apreciada, nos termos do art.º 430 e 417 n.º 2 do Código de Processo Civil”. O artigo 417º, ao consagrar o princípio da cooperação para a descoberta da verdade, que generalizou a todos, fossem ou não partes na causa, previu no nº 2 “[a]queles que recusem a colaboração devida são condenados em multa, sem prejuízo dos meios coercitivos que forem possíveis; se o recusante for parte, o tribunal aprecia livremente o valor da recusa para efeitos probatórios, sem prejuízo da inversão do ónus da prova decorrente do preceituado no nº 2 do artigo 344º do Código Civil”. Por sua vez, o artigo 430º sob a epígrafe “não apresentação do documento” e por referência à sua junção a cargo da parte contrária, remeteu as consequências para o preceito citado no anterior parágrafo. Para Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, este último preceito encontra-se em sintonia com o artigo 357º do Código Civil que dispõe “[s]e for ordenado o depoimento de parte ou o comparecimento desta para prestação de informações ou esclarecimentos, mas ela não comparecer ou se recusar a depor ou a prestar as informações ou esclarecimentos, sem provar justo impedimento, ou responder que não se recorda ou nada sabe, o tribunal apreciará livremente o valor da conduta da parte para efeitos probatórios”. Trata-se, portanto, da livre apreciação do comportamento omissivo para efeitos probatórios, mas chamam a atenção que a recusa de colaboração expressa ou tácita no domínio da prova, pode culminar na inversão do ónus da prova nos termos do artigo 344º nº 2 do mesmo diploma. Estes Autores deixam subjacente uma crítica à pouca aplicação da norma pelos Tribunais salientando que, além daqueles efeitos, a não apresentação do documento conduz à condenação em multa, podendo levar à aplicação de meios coercitivos, exemplificando com a sanção pecuniária compulsória quando esteja em causa o incumprimento de prestação de facto infungível. O Acórdão do Supremo Tribunal de 3 de Maio de 2018 extrai as mesmas consequências, acrescentando que “se o documento se destinar a demonstrar factos cujo ónus probatório incumba à própria parte que o não junte, será esta desfavorecida pela falta de prova desse facto, sem prejuízo de poder ser condenada como litigante má fé instrumental, nos termos do artigo 542.º, n.º 2, alíneas c) e d), do CPC”. Em tal ótica, os requerimentos formulados a título subsidiário para que o incumprimento da parte seja suprido através da requisição dos documentos a terceiros que os possuam, deveriam ser indeferidos. No entanto, em comentário ao artigo 436º, os referidos Autores encaram como entendimento restritivo, sem apoio legal, a tese dos que defendem que a requisição de documentos constitui “um meio subsidiário, no sentido de só dever ser utilizado por iniciativa oficiosa ou a requerimento da parte, quando esta não tenha possibilidade, ou encontrar dificuldade apreciável, na obtenção do documento em falta, ou quando as circunstâncias do processo aconselhem a um uso precoce desse meio, como é o caso quando o documento a requisitar pode provar um facto que assim já não tem de ser incluído no despacho que enuncia os temas de prova (…) ou até permitir a decisão da ação no despacho saneador”, pois defendem que “a intervenção ativa do juiz na instrução do processo, de acordo com o princípio do contraditório (…) pode contribuir para a sua maior eficiência e celeridade”. Salientam que a decisão de um tal requerimento da parte deve considerar “todas as circunstâncias atendíveis e tendo em conta a boa instrução do processo”. Afigura-se-nos que esses argumentos são válidos para apreciação de requerimentos formulados a título subsidiário perspetivando a possibilidade de incumprimento: o direito à prova é um componente do direito de acesso à justiça e se é certo que na sua vertente subjetiva não equivale à admissibilidade de todos os meios de prova permitidos em direito, em qualquer tipo de processo e relativamente a qualquer objeto do litígio, há que ponderar sempre se a sua recusa é suscetível de contender com a obtenção de uma tutela judicial efetiva pela parte. Pode suceder que a parte contrária, autora do requerimento probatório, tenha um interesse atendível na efetiva produção do meio de prova documental, não só no domínio da contraprova, mas também para suscitar, fundadamente, o incidente de litigância de má fé, por ter a convicção de terem sido invocados danos inexistentes ou empolados, portanto, com alteração da verdade dos factos e uso reprovável do processo. Por outras palavras, cabe ao Juiz, casuisticamente, analisar a importância dos documentos na perspetiva do direito à prova, que inclui o direito a infirmar a prova de factos de que o detentor do documento tem o ónus. Em suma, sem prejuízo das consequências previstas no artigo 417º nº 2, se os documentos forem pertinentes, designadamente, se o seu conteúdo for suscetível de concretizar o direito à contraprova devidamente contextualizado, nada obsta que sejam realizadas diligências com vista à sua obtenção por outra via. Merece a nossa concordância a afirmação do Acórdão da Relação de Guimarães de 30 de Janeiro de 2025 “a apresentação de documentos a requerimento da parte interessada nos termos do disposto no arts. 429º e ss. do CPC ou mesmo o poder-dever de requisição, conferido/imposto ao Tribunal pelos arts. 411º, 417º, n.º 1 e 436º do CPC, pressupõe que os documentos em apreço sejam (objetivamente) necessários ao esclarecimento da verdade. Desde que os documentos satisfaçam a condição de ser necessários, o tribunal pode (e deve) requisitá-lo, não sendo este poder discricionário”. Importa referir, em face das conclusões 6), 7), 19), 26) do recurso, que o princípio da igualdade, invocado no contexto duma prática processual ilegal do outro litigante, eventualmente deferida pelo Tribunal, não é argumento a esgrimir para obter apreciação favorável de um requerimento probatório: os critérios da pertinência do meio de prova e da necessidade de assegurar tutela jurisdicional efetiva, devem ser sempre os parâmetros de aferição no deferimento de diligências probatórias. Se o Tribunal admite provas da contraparte, apresentadas em contravenção das normas processuais, o modo adequado de reação deverá ser o recurso. Debruçando-nos sobre o objeto do recurso, afigura-se-nos que, na hipótese de incumprimento da junção, pelos Autores, das faturas dos consumos no apartamento correspondente ao 8º-A do nº 1 da Praceta (…), Póvoa de Santa Maria Iria, Vila Franca de Xira, no período entre 1 de Setembro de 2016 e 30 de Setembro de 2017, mantém-se a relevância da demonstração dos factos que os mesmos poderão permitir, dada a sua influência no apuramento de danos não patrimoniais relativos ao desgaste e perda de tempo envolvido com a deslocação diária das descendentes para o estabelecimento de ensino que frequentaram no ano letivo de 2017-2018. Efetivamente, provando-se consumos compatíveis com a habitação naquele local, no ano precedente e no mês posterior à aquisição, o argumento relacionado com o uso esporádico do imóvel e a sua função de domicílio fiscal, as deslocações de e para Lisboa, que sustentam os referidos danos, cairão por terra. Portanto, tais faturas relevam para a descoberta da verdade material e poderão ser um elemento a considerar na formação da convicção do Julgador. Já quanto à requisição do contrato de arrendamento à Autoridade Tributária, considerando que os Apelantes afirmaram, no requerimento de 7 de Abril de 2026, que o relato dos Apelados nas declarações de parte foi no sentido de terem celebrado contrato de arrendamento do imóvel da Praceta (…) após a aquisição, o incumprimento da notificação para a sua junção não assume particulares consequências ao nível da aquisição processual da prova, porquanto não alegaram na petição inicial que o impedimento de habitação nesse apartamento tenha sido a sua cedência temporária remunerada a terceiros – recorde-se que, naquele articulado, a necessidade de habitar em Lisboa foi justificada com a mudança dos móveis para a casa recentemente adquirida, a falta de gás e, ulteriormente, a falta de água quente. Por outro lado, a Autoridade Tributária apenas poderia prestar a sua colaboração se a celebração do contrato de arrendamento lhe tivesse sido comunicada, o que nem sempre se verifica. Podemos concluir que o eventual incumprimento dos demandantes não terá como consequência uma diminuição de tutela judicial efetiva para os Apelantes. Em suma, o recurso é parcialmente procedente, revogando-se a decisão recorrida quanto ao indeferimento dos pedidos a) e b) do requerimento de 7 de Abril de 2026 e mantendo-a, no que tange ao pedido d). Nos termos do artigo 527º nº 1 do Código de Processo Civil, as custas do recurso ficam a cargo dos Apelantes atento o proveito que pretendem retirar dos meios de prova em causa. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes da 2ª Secção deste Tribunal da Relação em julgar a apelação parcialmente procedente e, em consequência: revogam a decisão proferida a 18 de Maio de 2026 na parte que indeferiu as diligências probatórias requeridas sob as alíneas a) e b) do requerimento apresentado pelos Apelantes em 7 de Abril de 2026 e, em consequência, determinam: a notificação dos Autores para, no prazo de dez dias, juntarem as faturas de consumos de eletricidade, gás e água no apartamento sito Praceta (…), Póvoa de Santa Maria Iria, Vila Franca de Xira, referentes ao período compreendido entre 1 de Setembro de 2016 e 30 de Setembro de 2017, nos termos dos artigos 429º a 431º do Código de Processo Civil; no caso de incumprimento pelos Autores da notificação referida em i), a notificação das entidades prestadoras dos serviços de fornecimento para juntarem as faturas supra identificadas, em quinze dias, nos termos dos artigos 417º, 436º e 437º do Código de Processo Civil; mantêm a decisão recorrida no que diz respeito à alínea d) do aludido requerimento. Custas do recurso a cargo dos Apelantes. Lisboa, 5 de Novembro de 2026 Ana Cristina Clemente Pedro Martins João Paulo Raposo A este diploma se referem todas as normas sem indicação de proveniência. Denominado error in judicando. Thema decidendum. Nesse sentido, vide Ac. STJ de 11.10.2022 in http://www.dgsi.pt/jstj processo nº 602/15.0T8AGH.L1-A.S1 - relator Conselheiro Isaías Pádua. In http://www.dgsi.pt/jstj processo nº 7129/18.7T8BRG.G1.S1 - relator Juiz Conselheiro Oliveira Abreu. Nesse sentido, vide Professor Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, vol. V, pg. 139-140; Conselheiro Jacinto Rodrigues Bastos, in “Notas ao Código de Processo Civil”, vol. III, 1972, pg. 246. Na jurisprudência vide, por todos Ac. STJ de 19.03.2002 in https://juris.stj.pt/ecli/ECLI:PT:STJ processo nº 02B537 – relator Conselheiro Ferreira de Almeida. Citações extraídas do Ac. STJ de 10.04.2024 in http://www.dgsi.pt/jstj processo nº 363/11.2TJVNF-O.G1.S1 – relator Conselheiro Ricardo Costa. A este diploma se referem os preceitos citados sem menção de proveniência. Como observa o Professor Lebre de Freitas (in Introdução ao Processo Civil Conceito e Princípios Gerais à Luz do Novo Código, Coimbra Editora, 3ª edição, pg. 40 nota 34) “[t]er o ónus da prova não significa que se tenha o exclusivo da prova. Quer o tribunal oficiosamente (art. 411), quer a contraparte (art. 413) a podem também produzir. Ter o ónus da prova significa que é aconselhável ter a iniciativa da prova, a fim de evitar a consequência desfavorável de falta de prova”. Cfr. artigo 5º nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil. Cfr. nº 1. Cfr. nº 3. Negrito nosso. Nesse sentido, vide Ac. STJ de 10.04.2024 in http://www.dgsi.pt/jstj processo nº 363/11.2TJVNF-O.G1.S1 – relator Conselheiro Ricardo Costa. A exceção encontra-se no domínio das providências cautelares que, por força da lei ou da ponderação do Juiz perante os factos alegados, tem subjacente a necessidade de certo sigilo até ao seu decretamento, para evitar que a finalidade visada possa ser comprometida pelo conhecimento prévio ou pela demora, dada a sua urgência. De todo o modo, o contraditório não é abolido, mas apenas diferido para um momento ulterior, a exercer através da dedução de oposição. Assim: nas perícias tem o direito de: se pronunciar sobre o objeto, sugerindo a sua ampliação ou restrição; indicar perito nas diligências colegiais, pronunciar-se sobre a nomeação do perito singular; invocar fundamentos de impedimento ou de suspeição dos peritos; apresentado o relatório, apresentar reclamação e requerer segunda perícia; quanto à prova testemunhal, além da contra-instância, pode suscitar os incidentes de contradita ou de acareação; no depoimento e declarações de parte pode suscitar esclarecimentos por intermédio do Juiz; na inspeção judicial pode chamar a atenção para aspetos sobre os quais deve recair o exame do Juiz e prestar esclarecimentos que lhe sejam dirigidos. No que diz respeito aos documentos e à apresentação de coisas que possam ser entregues na secretaria, os artigos 423º nº 1 e 416 n º1 fixam expressamente esse momento. Esses poderes têm paralelo com os especificamente atribuídos pelos artigos 452º nº 1, 476º nº 2, 477º, 490º nº 1 e 526º do Código de Processo Civil, respetivamente, para: prestação de esclarecimentos pelas partes; realização de perícia quando não tenha sido requerida pelos sujeitos processuais; ampliação do objeto da perícia; inspeção judicial; inquirição de pessoa, não oferecida como testemunha, com conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa. [20] Cfr. artigo 202º nº 1 da Constituição da República Portuguesa. [21] Não podemos esquecer que o dever de gestão processual, consagrado no artigo 6º nº 1 do diploma em referência, consiste na direção ativa do processo, em providenciar pelo seu andamento célere, promover diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação, com recusa do que for impertinente ou meramente dilatório, assim como a adoção de mecanismos de simplificação e agilização processual que garantam a justa composição do litígio em prazo razoável, neste caso, ouvindo previamente as partes. Não obstante, este preceito salvaguarda o ónus de impulso processual que a lei faz impender sobre as partes. [22] No mesmo sentido, vide Ac. RG de 11.05.2017 in http://www.dgsi.pt/jtrg processo nº 4865/16.6T8VNF.G1 – relator João Diogo Rodrigues. [23] In Código de Processo Civil Anotado, vol. 2º, Almedina, 4ª edição, pg. 248. [24] In op. cit., pg. 248. [25] In op. cit., pg. 249. [26] In http://www.dgsi.pt/jstj processo nº 217/12.5TNLSB.L1.S1 – relator Conselheiro Tomé Gomes. Este aresto foi proferido no contexto da deserção da instância pronunciando-se negativamente quanto à interpretação como inobservância do ónus de impulso processual estando em causa o incumprimento do dever de apresentar documento probatório, por entender que é apenas suscetível de se repercutir no plano probatório do julgamento de mérito, não impedindo o prosseguimento do processo. [27] In op. cit., pg. 255-256. [28] In http://www.dgsi.pt/jtrg processo nº 396/17.5T8AVV-G.G1 - relator Alcides Rodrigues.