1040/04-3 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Gaito das Neves
Processo: 1040/04-3
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Embargo de obra nova, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/3f0663dc6f3cfd0180257de1005746e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2004:1040.04.3.06
Sumário
Num embargo extrajudicial de obra nova, a notificação para a suspender deve ser efectuada na pessoa do dono da obra. Se a notificação for feita na pessoa do encarregado da obra ou que quem o substitua, deve ser alegado que o dono da obra não estava presente. Se a “obra nova” for a demarcação duma reserva agrícola, quem a leva a cabo é o Estado e não um particular - conf. art. 28º, da Lei nº 109/88, de 26 de Setembro.