9850600 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9850600
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Penhora, Bens comuns do casal, Embargos de terceiro, Cônjuge, Executado, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023689
Nr Documento: RP199805259850600
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d673cd771bd025db8025686b0067155fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850600.44
Sumário
I - Com o fundamento de que, ao nomear bens comuns à penhora, o exequente havia pedido a citação do cônjuge do executado para requerer separação de bens, não devem ser liminarmente indeferidos os embargos de terceiro que esse cônjuge, citando mas ainda não citado, pretende opôr à penhora de bens comuns do seu casal feita na execução por quantia certa onde não é executado nem responsável.