9120349 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9120349
Acórdão
Descritores: Antecedentes criminais, Infracção criminal, Amnistia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000755
Nr Documento: RP199109189120349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0510f96f01df466b8025686b00661913CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120349.05
Sumário
As falsas declarações acerca dos antecedentes criminais integram a previsão do ~ 1 do art. 22, do Dec. Lei n. 33725, de 21/06/44, estando a infracção abrangida na amnistia concedida pela Lei n. 23/91, de 4 de Julho - art. 1, al. m).