1066/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Trindade
Processo: 1066/98
Acórdão
Descritores: Condução sem habilitação legal, Sanção de proibição de conduzir
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC204/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/57f715c4d3617c12802569c90061588dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1.066.98.E5
Sumário
I. A condução sem habilitação legal é uma violação grave das regras de trânsito. II. Como tal está sujeita à sanção de proibição de conduzir veículos motorizados nos termos do art. 69º, n.º 1, al. a), do CP.