0120557 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 0120557
Acórdão
Descritores: Divórcio, Inventário, Meação, Partilha dos bens do casal, Ex-cônjuge, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032228
Nr Documento: RP200109180120557
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/84435bd5e135b17980256af5003862ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120557.8F
Sumário
Estando em causa inventário de meações de dissolvido casal, em que um dos bens a partilhar é uma quota de uma sociedade farmacêutica na qual o ex-marido é um dos titulares e seu sócio-gerente, tendo acesso a todos os elementos necessários para aquilatar do seu valor, pode a requerente requerer, na qualidade de ex-cônjuge, e ter acesso a todos os elementos e diligências para uma partilha equitativa. Tem também a ex-cônjuge mulher legitimidade para requerer informações sobre as contas bancárias e montantes depositados, devendo o tribunal, caso as instituições bancárias as não forneçam, levá-las a cumprir aquilo que deve ser considerada uma obrigação legal.