9410421 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9410421
Acórdão
Descritores: Unidade de infracções, Unidade de resolução, Burla
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011811
Nr Documento: RP199406019410421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a49a5412527e790f8025686b00669605CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410421.0F
Sumário
A realização plúrima do mesmo tipo de crime pode constituir: um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial; um só crime, na forma continuada, se toda a actuação não obedeceu ao mesmo dolo mas este estiver interligado por factores externos que arrastam o agente para a reiteração da conduta; um concurso de infracções, se não se verificar qualquer dos casos anteriores. No caso "sub judice", a actuação dos arguidos desenvolveu-se no âmbito de um único quadro delituoso por eles concebido "ab initio", presidido por uma única resolução criminosa, em que o recebimento sucessivo das várias quantias despendidas por cada lesado representa o concretizar desse plano inicial que exactamente previa uma pluralidade indeterminada de eventuais candidatos à emigração, não tendo havido qualquer renovação do dolo que persistiu sempre o mesmo ao longo de toda a actividade desenvolvida. À pluralidade de ofendidos correspondeu apenas uma única resolução criminosa, passível de um único juízo de censura. Trata-se, portanto, de uma só burla em que o valor do prejuízo causado é o somatório das diferentes parcelas recebidas, que é consideravelmente elevado, não importando o reflexo que o crime teve na esfera patrimonial de cada lesado.