086479 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 086479
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Cessão de posição contratual, Acórdão, Ampliação da matéria de facto, Documento escrito, Força probatória plena, Questionário, Tribunal da relação, Princípio do contraditório, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027355
Nr Documento: SJ199505090864791
Indicações Eventuais: C MENDES DIR PROC CIV VOLII 1987 PAG757. L SOARES PROC CIV DECL 1985 PAG826. F PINTO LIÇ 1992 PAG221. V SERRA RLJ ANO110 PAG850.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea631fb3fb867912802568fc003adbe0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086479.FE
Sumário
Face ao disposto no n. 3 do artigo 659 do C.P.C., aplicável a 2. instância, seu artigo 713, n. 2, na fundamentação da sentença ou acórdão, o julgador pode servir-se de factos, embora não especificados, estejam provados por confissão, o que não constitui matéria nova, visto ser o Réu que trouxe essa matéria de facto confessada na contestação, não havendo, por isso, violação do princípio do contraditório. Apesar de o documento escrito - recibo - pelo autor não tivesse sido impugnado, nem arguida a sua falsidade, provando-se que veio do Autor e que ele fez a declaração nele concertante, simplesmente essa declaração pode não corresponder à verdade, o que o autor do escrito pode provar, com prova testemunhal, pois nem o comprovativo do pagamento devia ser obrigatoriamente reduzido a escrito, nem a verdade da declaração da entrega do dinheiro estava plenamente provada, mas apenas a sua autoria. Desde que o Réu na contestação, onde deve ser apresentada toda a defesa, não discriminou quaisquer entregas por conta do preço, não havia de formular quaisquer quesitos positivos, para o Réu provar.